STF NA MÍDIA

PROCURADORIA GERAL •
DIÁRIO DE NOTÍCIAS (PT) (PT) • OPINIÃO • 16/9/2011
Uma restrição por excesso
por
ANTÓNIO BERNARDO
COLAÇO, JUIZ-
CONSELHEIRO DO STJ -
JUBILADO
O Parecer do Conselho Consultivo
(CC) da Procuradoria-Geral
da República
(PGR) de Março deste ano,
pedido pelo ministro da Defesa
em Março de 2008 (!),
conclui que às associações
profissionais militares
(APM) não assistem "os direitos
especificamente atribuídos
às associações sindicais
para a defesa e promoção dos
interesses socioprofissionais
dos seus associados - tais
como os atinentes a salários,
sistemas de saúde, reforma
ou similares". Este entendimento
tolhe a vocação essencial
das APM. É sabido que o
associativismo profissional
(AP) não é associativismo
sindical (AS) - lição colhida
da Assembleia da República
(AR) desde 1989 para solucionar
o problema do associativismo
policial. Estando
esta distinção consagrada por
lei, a lógica jurídica repudia a
conotação relacional feita, ao
restringir ainda mais o alcance
restritivo da expressão
"natureza sindical". Isto acaba
por descarnar a substância
e os objectivos do AP militar,
relegando- -os para a
categoria de um associativismo
deontológico, esse
rejeitado pela AR. Se os militares
não podem reagir aos
problemas em matéria de
salários, saúde, reforma e
similares, o que lhes resta?
Afectar as suas associações
para piqueniques, romarias e
passeios de veraneio?
Desde 2001, ano de consagração
legal do AP militar,
os militares sabem que não
podem participar em manifestações
com natureza sindical.
Mas também sabem
que natureza sindical, para o
efeito restritivo em causa, só
se refere à greve, à actividade
para contratação colectiva,
aos cartazes, à algazarra que
muitas vezes ocorre, às alusões
humorísticas e outras do
género. O militar sabe distinguir
entre protesto com a-
prumo e protesto sem freio.
Este é o único sentido que se
pode dar à restrição de natureza
sindical atribuída aos
militares. É que é o próprio
CC/PGR a reconhecer que as
APM são susceptíveis de
desenvolver actividades de
natureza sindical (Parecer n.º
79/92 de 1/4/93), sendo certo
que já constituem formas de
sindicatos (Eduardo Correia
Batista - Os Direitos de Reunião
e de Manifestação do
Direito Português). Por isso,
o AP militar e o AS, não
sendo idênticos ou não se
confundindo, contemplam
aspectos comuns ou coincidentes.
A distinção há-de
encontrar-se numa outra dimensão
- a das quali- ficações
específicas de um e do
outro, mas jamais no quadro
do que constitui uma titularidade
comum de interesses
que une todos os trabalhadores
e/ou servidores do Estado,
como é o caso de salários,
saúde, projecção profissional
e outros do género.
Durante mais de uma década
de existência e apesar das
manifestações feitas, não é
conhecido às APM qualquer
desacato que pusesse em
causa a coesão, honra, prestígio
ou disciplina nas Forças
Armadas (FA). Isto demonstra
que não é por se chamar a
atenção para problemas como
os do vencimento, promoções
atrasadas, sistema de
saúde e similares que as FA
se desprestigiam; desprestigiadas
ficam quando a dignidade
do cidadão em uniforme
é posta em causa numa conjuntura
de tempo de paz e
normalidade, por ter de suportar
situações de vida que
podem afectar o seu aprumo
profissional. As manifestações
nunca são dirigidas às
"Chefias" mas à "Tutela",
que tem a solução nas mãos.
Eis porque essa conclusão do
Parecer, acoplada com outra
que sustenta que uma manifestação
de militares - como
forma de pressão aos órgãos
Legislativo e ou Executivo -
ultrapassa o âmbito de uma
APM, se reveste de uma nítida
"restrição por excesso" ao
violar os princípios de necessidade,
suficiência, razoabilidade
e de proporcionalidade
da conjugação dos normativos
decorrentes dos artigos
18.º e 270.º da Constituição.
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