Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

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DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
habitacional, deve promover políticas públicas capazes de corrigir progressivamente os<br />
deficit e as inadequações herdadas do processo de produção das cidades brasileiras.<br />
Enquanto condição essencial para o acesso à moradia das famílias de baixo rendimento,<br />
o financiamento de longo prazo exige fundos estáveis e permanentes, garantidos<br />
pelo poder público. Por essa razão, no caso brasileiro, a intervenção do Estado no mercado<br />
habitacional passa a ter um papel cada vez mais importante no processo de regulação, de<br />
financiamento, de promoção e de produção da moradia popular. E os fundos garantidos<br />
pelo poder público tornam-se a condição básica para a possibilidade de acesso das famílias<br />
de baixa renda aos programas habitacionais.<br />
As múltiplas formas com que se apresentam as necessidades habitacionais, bem<br />
como as diversas expressões da pobreza, exclusão social e vulnerabilidade social da população<br />
brasileira vêm, contudo, desafiando a intervenção do poder público no setor. Também<br />
se mantêm desafiadoras as diferentes expressões que a questão habitacional assume<br />
nos 5.506 municípios brasileiros (dados de 2000), distintos nas suas distintas dimensões<br />
populacionais, áreas geográficas e configurações econômicas, políticas, culturais e sociais.<br />
A exigência de uma considerável soma de recursos para manter os fundos<br />
habitacionais, bem como a pouca capacidade financeira apresentada pela maioria dos estados<br />
e municípios brasileiros para implantar e manter uma política habitacional autônoma,<br />
com fundos próprios, têm concentrado a política habitacional na esfera federal. Por essa<br />
razão, a intervenção publica brasileira no setor habitacional, nas instâncias estaduais e municipais,<br />
opera, predominantemente, a partir das políticas de abrangência nacional. O formato<br />
que essas políticas assumem, desde a década de 1940, difere, dentre outros aspectos,<br />
na definição de patamares de acesso aos financiamentos e nas formas de financiamento,<br />
segundo a renda das famílias e, especialmente, no equacionamento dos subsídios e dos<br />
fundos garantidos pelo poder público. Contudo, é importante destacar que, dentre todos os<br />
planos desde então implantados, apenas o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), apresentado<br />
para discussão pelo Ministério das Cidades em 2008, considera a diversidade das<br />
regiões e dos municípios brasileiros. 23 Os demais planos e políticas, ao não considerarem a<br />
23 Esse plano baseia-se no trabalho técnico de consultoria realizado pelo Observatório Pernambuco de Políticas Públicas para o<br />
Ministério das Cidades (Ministério das Cidades et all, 2005) sobre Tipologia das Cidades Brasileiras, sinaliza no sentido de<br />
enfrentar o desafio de orientar a política abordando a questão urbana de modo não dissociado da dimensão territorial e levando<br />
em conta a diversidade territorial do país.