Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

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118<br />DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />habitacional, deve promover políticas públicas capazes de corrigir progressivamente os<br />deficit e as inadequações herdadas do processo de produção das cidades brasileiras.<br />Enquanto condição essencial para o acesso à moradia das famílias de baixo rendimento,<br />o financiamento de longo prazo exige fundos estáveis e permanentes, garantidos<br />pelo poder público. Por essa razão, no caso brasileiro, a intervenção do Estado no mercado<br />habitacional passa a ter um papel cada vez mais importante no processo de regulação, de<br />financiamento, de promoção e de produção da moradia popular. E os fundos garantidos<br />pelo poder público tornam-se a condição básica para a possibilidade de acesso das famílias<br />de baixa renda aos programas habitacionais.<br />As múltiplas formas com que se apresentam as necessidades habitacionais, bem<br />como as diversas expressões da pobreza, exclusão social e vulnerabilidade social da população<br />brasileira vêm, contudo, desafiando a intervenção do poder público no setor. Também<br />se mantêm desafiadoras as diferentes expressões que a questão habitacional assume<br />nos 5.506 municípios brasileiros (dados de 2000), distintos nas suas distintas dimensões<br />populacionais, áreas geográficas e configurações econômicas, políticas, culturais e sociais.<br />A exigência de uma considerável soma de recursos para manter os fundos<br />habitacionais, bem como a pouca capacidade financeira apresentada pela maioria dos estados<br />e municípios brasileiros para implantar e manter uma política habitacional autônoma,<br />com fundos próprios, têm concentrado a política habitacional na esfera federal. Por essa<br />razão, a intervenção publica brasileira no setor habitacional, nas instâncias estaduais e municipais,<br />opera, predominantemente, a partir das políticas de abrangência nacional. O formato<br />que essas políticas assumem, desde a década de 1940, difere, dentre outros aspectos,<br />na definição de patamares de acesso aos financiamentos e nas formas de financiamento,<br />segundo a renda das famílias e, especialmente, no equacionamento dos subsídios e dos<br />fundos garantidos pelo poder público. Contudo, é importante destacar que, dentre todos os<br />planos desde então implantados, apenas o Plano Nacional de Habitação (PlanHab), apresentado<br />para discussão pelo Ministério das Cidades em 2008, considera a diversidade das<br />regiões e dos municípios brasileiros. 23 Os demais planos e políticas, ao não considerarem a<br />23 Esse plano baseia-se no trabalho técnico de consultoria realizado pelo Observatório Pernambuco de Políticas Públicas para o<br />Ministério das Cidades (Ministério das Cidades et all, 2005) sobre Tipologia das Cidades Brasileiras, sinaliza no sentido de<br />enfrentar o desafio de orientar a política abordando a questão urbana de modo não dissociado da dimensão territorial e levando<br />em conta a diversidade territorial do país.
DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />dimensão do território nacional e a diversidade de suas regiões e dos seus municípios,<br />também não levam em conta aspectos, tais como, a concentração populacional, as condi-<br />ções de riqueza/pobreza da região e do município e o grau de desigualdade social para<br />equacionar os meios necessários para reduzir o deficit habitacional básico, bem como as<br />condições de inadequação habitacional das cidades.<br />Este texto tem como objetivo destacar o Plano Nacional de Habitação (PlanHab),<br />apresentado pelo Ministério das Cidades em 2008, como um marco de referência das polí-<br />ticas habitacionais até então implantadas no Brasil, no que se refere à abordagem da ques-<br />tão habitacional a partir da diversidade dos municípios brasileiros. A partir de uma retros-<br />pectiva da intervenção do poder público na questão da moradia popular, apresenta, em<br />breves linhas, as bases conceituais do PlanHab, para, em seguida, detalhar os critérios de<br />classificação dos tipos de municípios adotados pelo PlanHab para a definição de diretrizes<br />habitacionais diferenciadas por tipo. Destaca, também, a definição dos grupos de atendi-<br />mento das famílias para o acesso aos financamentos e o equacionamento dos subsídios para<br />essas famílias, traçando, em seguida, as diretrizes do PlanHab segundo a tipologia dos<br />municípios e os grupos de atendimento das famílias. Finaliza com a repercussão do progra-<br />ma habitacional Minha Casa Minha Vida nas estratégias definidas pelo PlanHab, apresen-<br />tando as diferenças básicas entre os dois programas.<br />Entendendo o subsídio como uma questão central a ser equacionada nas diretrizes<br />de acesso das famílias de baixa renda aos programas de habitação popular, o texto destaca<br />essa questão, seja na retrospectiva das políticas habitacionais de âmbito nacional, seja na<br />abordagem do Plano Nacional de Habitação e do Programa Minha Casa Minha Vida.<br />1. Retrospectiva da política habitacional brasileira: a dimensão<br />territorial e o equacionamento do subsídio<br />A intervenção do Estado brasileiro na questão habitacional teve início na década de<br />1930, com a criação das Carteiras Prediais (1937), o que representa o colapso do modelo<br />habitacional até então predominante de aluguel de moradias. O processo inflacionário,<br />119
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