Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

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146<br />DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />Quadro 9. Deficit acumulado e metas do Programa Minha Casa Minha Vida. Distribuição<br />do Deficit por faixa de renda<br />Fonte: Bonduki, 2009, p.8<br />Para as habitações destinadas às famílias com até 3 SM, a Caixa Econômica Federal<br />divulga duas tipologias (32m 2 de área útil para a casa térrea, e 37m 2 de área útil para<br />apartamento) como solução-padrão para todo o território nacional, desconsiderando os<br />condições climáticas, culturais, geográficas diferenciadas do Brasil.<br />A produção por construtoras, para faixas de renda mais baixas, entre 0 e 3 salários<br />mínimos por família (até R$ 1.395), é feita por oferta privada ao poder público. Isso significa<br />que a construtora define o terreno e o projeto, aprova-os junto aos órgãos competentes<br />e vende integralmente o que produzir para a Caixa Econômica Federal, sem gastos de<br />incorporação imobiliária e comercialização, sem riscos de inadimplência dos compradores<br />ou vacância das unidades.<br />A Caixa Econômica Federal define o acesso às unidades habitacionais a partir da<br />lista de demanda (famílias ou pessoas), cadastradas pelas prefeituras. Tal procedimento<br />lembra as estratégias de acesso aos programas convencionais de Construção de Conjuntos<br />Habitacionais, dos idos tempos do início do BNH, que eram caracterizadas pelo clientelismo<br />(Souza, 1991, 1993). Os projetos não são formulados a partir do poder público, ou da<br />demanda organizada, e os municípios não têm um papel ativo no processo, a não ser na<br />exigência de que se cumpra a legislação local. Corre-se o risco de um novo processo de<br />periferização dos núcleos habitacionais. Na ânsia de poder viabilizar o máximo de empreendimentos,<br />o poder público tende a ficar refém de uma forma predatória e fragmentada de
DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />expansão urbana, o que faz antever um impacto urbanístico semelhante ao vivido no período<br />da primeira fase do BNH.<br />O padrão periférico e precário de localização das moradias populares pode reproduzir-se<br />em larga escala nas cidades brasileiras, caso não sejam articuladas a grande oferta<br />de financiamento imobiliário e as promoções públicas habitacionais com as estratégias de<br />acesso às terras, inseridas na cidade e integradas aos benefícios da vida urbana. As urbanizações<br />periféricas, por sua vez, trarão custos adicionais para os municípios, com gastos em<br />infraestrutura, transportes e serviços públicos.<br />O importante é que, hoje, a sociedade brasileira dispõe não apenas de um programa<br />imobiliário, mas de programas de desenvolvimento urbano estruturados, em tornos do quais<br />se pode conceber uma verdadeira política habitacional. Do ponto de vista legal, o Estatuto<br />da Cidade, a Lei 11.124/2004 que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse<br />Social (SNHIS), e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), bem como<br />a recente Lei de Assistência Técnica, permitem avançar significativamente em estratégias<br />de acesso à terra urbanizada, de promoção de moradias e de regulação territorial.<br />Algumas Reflexões Finais<br />Duas questões centrais foram destacadas, ao longo deste texto, na abordagem das<br />políticas habitacionais de âmbito nacional. Embora reserve um destaque especial para o<br />caráter inovador do PlanHab, ao abordar a questão habitacional a partir da diversidade dos<br />municípios brasileiros, o texto ressalta o modelo e o aporte dos recursos subsidiados para<br />dar acesso às famílias de diversos níveis de renda aos padrões de financiamento, conforme<br />foram definidos pelo PlanHab e pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sem deixar de<br />apontar seus impasses.<br />A concessão de crédito habitacional, seja o crédito diferenciado por faixa de renda,<br />seja o crédito diferenciado por tipo de município, é uma questão técnica, mas também é<br />uma questão política, implicando uma relação de poder.<br />Como dizem Fiori e Fix (2009), a concessão de crédito estabelece uma hierarquia<br />em relação às possibilidades de acesso ao crédito e ao consumo em função da capacidade<br />de pagamento de cada indivíduo. No Brasil, o uso de um fundo do trabalhador, o FGTS,<br />147
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Apresentação Tipologia das c
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