Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
tário fundiário muitos poderes no jogo da produção do espaço. Em relação a este ultimo<br />
aspecto, uma possibilidade de integração entre rural, urbano e rural-urbano ancora-se na<br />
discussão articulada sobre a função social da propriedade.<br />
Ao assumir o desafio da construção de uma nova Política de Desenvolvimento Urbano,<br />
o Governo brasileiro reconheceu a necessidade de evidenciar a diversidade das relações<br />
existentes entre cidades e territórios, de modo a articular as políticas de desenvolvimento<br />
urbano e de desenvolvimento regional. No entanto, a materialização dessas políticas<br />
não tem incorporado as interfaces necessárias para promover um desenvolvimento mais<br />
equilibrado e socialmente justo de todo o território nacional. As especificidades regionais<br />
ainda são pouco diferenciadas no desenho da política nacional, fato que tem dificultado a<br />
implementação de políticas e instrumentos urbanísticos regulamentados a partir do Estatuto<br />
da Cidade (Lei 10.257/2001).<br />
O Estatuto da Cidade, ao indicar que os Planos Diretores devem tratar do conjunto<br />
do território municipal, poderá permitir estabelecer procedimentos de planejamento e intervenção<br />
que abranjam tanto as estratégias de desenvolvimento urbano quanto as estratégias<br />
de desenvolvimento territorial. Essa abordagem só é possível se os processos espaciais<br />
forem observados para além das malhas legais e oficiais, ou seja, em uma escala regional.<br />
3. Uma Agenda para Fortalecer a Política de Desenvolvimento Urbano<br />
A garantia de pleno cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade<br />
(urbana e rural), de modo que sejam enfrentadas as desigualdades socioterritoriais quanto<br />
a função social da cidade e da propriedade urbana está intimamente imbricada com a política<br />
fundiária. A conquista de instrumentos de acesso à terra e o reconhecimento do direito<br />
dos ocupantes pobres em áreas informais são elementos fundamentais para enfrentar as<br />
desigualdades socioterritoriais que caracterizam o nosso modelo de urbanização. Nesse<br />
aspecto, a exigência do Planejamento Territorial Integrado, abrangendo as zonas urbanas e<br />
rurais, é fundamental, principalmente se levamos em conta as formas de expansão urbana e<br />
as transformações dos imóveis com o desenvolvimento de atividades não agrícolas. Parte<br />
significativa dessas transformações refere-se aos parcelamentos clandestinos ou irregulares<br />
em processos de urbanização predatória, com efeitos significativos em áreas de interesse<br />
ambiental.<br />
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