Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

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DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
Pautado nas determinações do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/01, inciso II<br />
do artigo 2º) de que a política urbana deve ser exercida com<br />
gestão democrática por meio da participação da população e de<br />
associações representativas dos vários segmentos da comunidade<br />
na formulação, execução e acompanhamento de planos, progra-<br />
mas e projetos de desenvolvimento urbano.<br />
O Ministério das Cidades instituiu instrumentos e mecanismos para a gestão democrática<br />
das cidades, com destaque para a instalação do Conselho Nacional das Cidades e<br />
dos processos da primeira, segunda, terceira e quarta (em curso) conferência das cidades,<br />
realizadas na esfera federal, em estados e municípios.<br />
A elaboração do PlanHab contemplou, de um lado, as discussões dessas conferências<br />
das cidades, com suas diversas propostas para o desenvolvimento urbano, segundo os<br />
diferentes perspectivas regionais que levaram em conta aspectos socioambientais, culturais<br />
e socioeconômicos; e, de outro, inseriu no debate as organizações próprias, autônomas e<br />
legítimas da sociedade civil, articuladas por meio de associações, movimentos sociais, fóruns,<br />
redes, sindicatos, federações, entidades empresariais, ONGs, Oscips, universidades e entidades<br />
profissionais, dentre outras formas coletivas de atuação, entendendo que as instâncias<br />
institucionalizadas de participação criadas pelo poder público não substituem essas organizações.<br />
Do ponto de vista de uma política habitacional que contemple a diversidade regional<br />
e dos municípios, parte-se do princípio que entre os principais mecanismos de produção<br />
dessas desigualdades socioterritoriais estão as forma de acesso à terra urbana e à provisão<br />
habitacional. A implantação das moradias em locais com melhores ou piores condições de<br />
acesso a serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas define o maior ou menor grau de<br />
apropriação das riquezas coletivas.<br />
Vale salientar que, em decorrência das desigualdades e em busca da abertura de<br />
espaços de participação, movimentos reivindicatórios articulam-se nacionalmente, tornando-se<br />
um dos principais interlocutores na questão da moradia, movimentos esses que foram<br />
responsáveis, inclusive, pelo primeiro projeto de lei de iniciativa popular que, após<br />
anos de análise e aprovação no Congresso Nacional, deu origem ao Fundo Nacional de<br />
Habitação Interesse Social (FNHIS), um dos principais pilares do Sistema Nacional de<br />
Habitação de Interesse Social (SNHIS).