Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

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DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
ção” 15 articula-se, portanto, com a idéia de que o custo para enfrentar<br />
o problema habitacional nas regiões metropolitana e nos municípios<br />
de maior dimensão é muito superior ao dos demais e que isto não se<br />
contrapõe com a necessária equidade que deve existir num sistema de<br />
subsídio. Nesta questão reside um aspecto central do enfrentamento<br />
do problema habitacional no Brasil.<br />
O subsídio localização é o valor adicional a ser concedido aos empreendimentos<br />
habitacionais localizados nas áreas mais centrais e consolidadas. Contudo, é importante<br />
ressaltar que, apesar da proposta implícita no subsídio, são limitadas as possibilidades do<br />
governo federal quanto a garantir uma localização adequada dos projetos se os municípios<br />
não estiverem dispostos a isso. Cabe ao poder municipal, por meio de seus planos diretores<br />
e habitacionais, definir os locais onde é permitida e deve ser estimulada a implantação de<br />
novos empreendimentos (Bonduki, 2009).<br />
O PlanHab propõe a implementação de uma política única, em termos nacionais, de<br />
concessão de subsídios, voltada para a complementação da capacidade de pagamento das<br />
famílias, com parâmetros regionalizados, e que leve em conta as condições das famílias,<br />
atrelada a programas de financiamento. Essa política de recursos não onerosos deve<br />
contemplar a utilização articulada de recursos orçamentários federais – FNHIS, PSH, FDS<br />
– e das esferas estadual e municipal, bem como alavancar os recursos onerosos e de descontos<br />
disponibilizados pelo FGTS (Ministério das Cidades, 2008 b).<br />
Para a definição de um modelo de política capaz de garantir o volume de subsídios<br />
de modo a atender à grande demanda reprimida, o PlanHab parte de dois cenários de<br />
investimentos: um realista, que prevê um incremento orçamentário de 0,6% para 1% do<br />
OGU (Orçamento Geral da União), e outro otimista, baseado na Proposta de Emenda<br />
Constitucional Moradia Digna, que vincula 2% do OGU para essa finalidade. Prevê, também,<br />
outros recursos oriundos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e do<br />
SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimos), embora a pretensão de que a<br />
principal fonte de recursos seja o OGU. E traz como um objetivo do programa agilizar o<br />
projeto de repasse dos recursos destinados à produção que, atualmente, são transferidos<br />
para os estados e municípios. Nesse sentido, os critérios para a distribuição dos recursos<br />
15 Idem