Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
expansão urbana, o que faz antever um impacto urbanístico semelhante ao vivido no período<br />
da primeira fase do BNH.<br />
O padrão periférico e precário de localização das moradias populares pode reproduzir-se<br />
em larga escala nas cidades brasileiras, caso não sejam articuladas a grande oferta<br />
de financiamento imobiliário e as promoções públicas habitacionais com as estratégias de<br />
acesso às terras, inseridas na cidade e integradas aos benefícios da vida urbana. As urbanizações<br />
periféricas, por sua vez, trarão custos adicionais para os municípios, com gastos em<br />
infraestrutura, transportes e serviços públicos.<br />
O importante é que, hoje, a sociedade brasileira dispõe não apenas de um programa<br />
imobiliário, mas de programas de desenvolvimento urbano estruturados, em tornos do quais<br />
se pode conceber uma verdadeira política habitacional. Do ponto de vista legal, o Estatuto<br />
da Cidade, a Lei 11.124/2004 que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse<br />
Social (SNHIS), e o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), bem como<br />
a recente Lei de Assistência Técnica, permitem avançar significativamente em estratégias<br />
de acesso à terra urbanizada, de promoção de moradias e de regulação territorial.<br />
Algumas Reflexões Finais<br />
Duas questões centrais foram destacadas, ao longo deste texto, na abordagem das<br />
políticas habitacionais de âmbito nacional. Embora reserve um destaque especial para o<br />
caráter inovador do PlanHab, ao abordar a questão habitacional a partir da diversidade dos<br />
municípios brasileiros, o texto ressalta o modelo e o aporte dos recursos subsidiados para<br />
dar acesso às famílias de diversos níveis de renda aos padrões de financiamento, conforme<br />
foram definidos pelo PlanHab e pelo Programa Minha Casa Minha Vida, sem deixar de<br />
apontar seus impasses.<br />
A concessão de crédito habitacional, seja o crédito diferenciado por faixa de renda,<br />
seja o crédito diferenciado por tipo de município, é uma questão técnica, mas também é<br />
uma questão política, implicando uma relação de poder.<br />
Como dizem Fiori e Fix (2009), a concessão de crédito estabelece uma hierarquia<br />
em relação às possibilidades de acesso ao crédito e ao consumo em função da capacidade<br />
de pagamento de cada indivíduo. No Brasil, o uso de um fundo do trabalhador, o FGTS,<br />
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