Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

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DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
2) O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), principal mecanismo de<br />
captação de recursos, criado em 1966, que se destina a substituir o antigo sistema de<br />
indenização, que paga aos trabalhadores demitidos “sem justa causa”, e a legitimar o<br />
fim da estabilidade do emprego. Mediante o confisco de 8% do salário mensal dos<br />
trabalhadores enquadrados no regime da CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas –<br />
, institui-se como forma de poupança compulsória de parte do salário, que o Governo<br />
transforma administrativamente em capital imobiliário, via repasses do BNH aos<br />
agentes financeiros e aos promotores do setor imobiliário e urbanístico.<br />
Com a criação do BNH, o governo institui um sistema mais moderno de “engenha-<br />
ria social”, enquadrada na lógica do lucro, para suplantar o sistema anterior de corrupção<br />
primária e de clientelismo paternalista. O combate ao subsídio, na perspectiva de uma<br />
política autossustentada, e o reconhecimento da necessidade do subsídio, para o atendi-<br />
mento às famílias de menor renda, caracterizam, respectivamente, os dois momentos de<br />
atuação do BNH.<br />
Registra-se, na primeira fase, um longo período de significativos recursos para in-<br />
vestimentos e de produção sistemática em habitação popular, embora não tenha viabilizado<br />
formas de atendimento à população de baixa renda, cujo número crescia nas grandes cida-<br />
des, face ao expressivo processo de urbanização do período. Dos 4,5 milhões de moradias<br />
construídas com financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação, entre 1964-86, ape-<br />
nas 1,5 milhão (33%) destinou-se à população de baixa renda, sempre em conjuntos<br />
habitacionais localizados nas periferias urbanas, onde à terra era barata por não haver aces-<br />
so a infraestruturas de saneamento básico e transporte coletivo, nem equipamentos comu-<br />
nitários de educação, saúde, lazer e cultura, e não apresentar oferta de empregos.<br />
O Programa Construção de Conjuntos Habitacionais, tradicionalmente implanta-<br />
dos na primeira fase de atuação do BNH, formulado sem subsídio, estabelecia um patamar<br />
de acesso que inviabilizava as famílias com renda abaixo de 2 salários mínimos. Suas dire-<br />
trizes eram extensivas a todos os municípios brasileiros, apesar das suas profundas diferen-<br />
ças em termos de necessidades habitacionais (Souza, 1991, 1993).