Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br

148<br />
DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<br />
Contribuição para o Debate sobre as Políticas Territoriais<br />
desde a década de 1960, consolida a captura privada de um fundo dos trabalhadores que<br />
alimenta a produção habitacional. E essa utilização continuada do FGTS permite que os<br />
sucessivos governos minimizem o uso de recursos orçamentários para o desenvolvimento<br />
de políticas subsidiadas. A inovação do PlanHab e do Programa Minha Casa e Minha Vida<br />
está na mobilização substancial de recursos orçamentários da União, associados aos do<br />
FGTS, o que possibilita mudar, qualitativamente e quantitativamente, o sistema de crédito<br />
habitacional brasileiro.<br />
A situação de vulnerabilidade das famílias de baixa renda a imprevistos financeiros e<br />
a pouca experiência dos agentes financeiros em trabalhar com população de baixa renda<br />
levaram o PlanHab a propor um fundo garantidor que permitisse a redução dos spreads e<br />
das taxas de juros dos agentes financeiros e aumentasse as garantias das famílias,<br />
potencializando o financiamento formal. Esse fundo, adotado também pelo programa Minha<br />
Casa Minha Vida, é tido como estratégico para a viabilização do crédito imobiliário das<br />
famílias, cuja capacidade de obter financiamento e seu comprometimento dos gastos com o<br />
item habitação foram elementos essenciais para a modelagem das soluções de financiamento.<br />
A questão do subsídio, por sua vez, sempre se colocou de modo polêmico no<br />
equacionamento da política habitacional, desde que a viabilização dos financiamentos voltados<br />
para as famílias de menor renda implicam um volume expressivo de recursos subsidiados,<br />
e a expansão dos investimentos torna-se função da capacidade fiscal do Estado.<br />
Segundo O’Connor (1977), a necessidade de legitimação junto aos setores populares<br />
das administrações locais leva estas ultimas, ao longo do processo, a uma crise fiscal<br />
que, embora apareça sob diversas formas, possui uma raiz comum, que é a existência de um<br />
descompasso entre o nível dos recursos de origem tributária e o nível dos dispêndios totais<br />
do poder político local. O resultado desse descompasso pode constituir-se na elevação do<br />
endividamento no longo prazo, artifício que responde ao hiato entre receitas e despesas<br />
pressionando ainda mais o crescimento desse hiato no futuro, desde que ele seja estrutural.<br />
E, ao longo de tal processo, vai-se estabelecendo uma capacidade cada vez menor de o<br />
Estado de investir em programas que impliquem recursos subsidiados, como também o<br />
leva a estabelecer um processo de seletividade na definição de prioridades das alocação de<br />
recursos para diversos programas sociais que impliquem subsídios.<br />
A abordagem da questão urbana de modo não dissociado da dimensão territorial,<br />
levando em conta a diversidade dos municípios do país, é outro aspecto a ser destacado