Desenvolvimento e Cidades no Brasil - Redbcm.com.br
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DESENVOLVIMENTO E CIDADES NO BRASIL<<strong>br</strong> />
Contribuição para o Debate so<strong>br</strong>e as Políticas Territoriais<<strong>br</strong> />
políticas setoriais e enfrentar a questão urbana. Instala, em 2004, o Conselho Nacional de<<strong>br</strong> />
Habitação e instituí a Política Nacional de Habitação de Interesse Social (PNHIS) para<<strong>br</strong> />
ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal <strong>no</strong> âmbito do Sistema Nacional de<<strong>br</strong> />
Habitação de Interesse Social (SNHIS), instituído pela Lei Federal nº 11.124/2005 (Emen-<<strong>br</strong> />
da Substitutiva Global ao Projeto de Lei n o . 2.710/1992), o qual estabelece os fundamentos<<strong>br</strong> />
e a <strong>com</strong>posição do SHNIS, além de criar o Fundo Nacional de Habitação de Interesse<<strong>br</strong> />
Social (FNHIS), que define fontes e regras para a aplicação de recursos, e o Conselho<<strong>br</strong> />
Nacional de Habitação de Interesse Social (CNHIS), vinculado ao Conselho das Cida-<<strong>br</strong> />
des.<<strong>br</strong> />
Nesse sistema, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal passam a se benefici-<<strong>br</strong> />
ar dos recursos do FNHIS desde que venham a: (1) constituir um Fundo, <strong>com</strong> dotação<<strong>br</strong> />
orçamentária própria, destinado a implementar uma política de habitação de interesse soci-<<strong>br</strong> />
al; (2) constituir um Conselho que contemple a participação de entidades públicas e priva-<<strong>br</strong> />
das, assim <strong>com</strong>o segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantida a propor-<<strong>br</strong> />
ção de um terço das vagas para os representantes dos movimentos populares; (3) apresen-<<strong>br</strong> />
tar um Pla<strong>no</strong> Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local<<strong>br</strong> />
e da demanda; e (4) firmar um Termo de Adesão ao SNHIS.<<strong>br</strong> />
Permanecem disponíveis pela PNHIS algumas linhas de financiamento já em curso,<<strong>br</strong> />
seja <strong>com</strong> recursos do FGTS, tais <strong>com</strong>o o Pró-Moradia - apoio do Poder Público para a<<strong>br</strong> />
construção habitacional para famílias de baixa renda; o Apoio à Produção - financiamento<<strong>br</strong> />
a pessoas jurídicas para o atendimento habitacional de famílias <strong>com</strong> renda de até 5 salários<<strong>br</strong> />
mínimos; a Carta de Crédito - financiamento a pessoas físicas <strong>com</strong> renda de até 5 salários<<strong>br</strong> />
mínimos para atendimento habitacional; financiamento habitacional para cooperativas e<<strong>br</strong> />
associações populares; financiamento a pessoas físicas <strong>com</strong> renda de até 5 salários mínimos<<strong>br</strong> />
para aquisição de imóveis usados; seja <strong>com</strong> recursos do Fundo de Arrendamento<<strong>br</strong> />
Residencial (FAR) para financiar o PAR (Programa de Arrendamento Residencial).<<strong>br</strong> />
O subsídio encontra-se presente <strong>no</strong>s programas financiados <strong>com</strong> recursos do FGTS<<strong>br</strong> />
destinados às famílias de baixa renda, embora seja mais explícito nas <strong>no</strong>vas linhas de finan-<<strong>br</strong> />
ciamento lançadas <strong>com</strong> recursos do Orçamento Geral da União (OGU): o Apoio do<<strong>br</strong> />
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