Direito à Memória e à Verdade - DHnet

Capítulo 3A história da Comissão EspecialAbusca da verdade pelos familiares das pessoasque morreram na luta contra o regimemilitar é uma história longa e repleta deobstáculos. De início, as famílias e seus advogadostinham em mãos apenas uma versãofalsa ou simplesmente um vazio de informações. Hámais de 35 anos, seguem batendo em todas as portas,insistindo na localização e identificação dos corpos. Tiveramsucesso em poucos casos. Mas alcançaram êxito numprimeiro objetivo importante: o Estado brasileiro reconheceusua responsabilidade pelas mortes denunciadas.A legítima pressão exercida por militantes dos DireitosHumanos, ex-presos políticos, exilados, cassados e familiaresde mortos e desaparecidos a favor da Anistia edo direito à verdade adquiriu vigor em meados da décadade 1970, até resultar na conquista da Lei nº 6.683,de 28 de agosto de 1979, conhecida como Lei da Anistia.Tiveram papel marcante nessa jornada o MovimentoFeminino pela Anistia e o Comitê Brasileiro pela Anistia,com várias unidades estaduais, impulsionados por liderançascomo Therezinha Zerbini, Mila Cauduro, Luiz EduardoGreenhalgh, Eny Raymundo Moreira, Madre Cristina SodréDória, Iramaya Benjamin, Helena Greco, Lícia Peres, TeotônioVilela, Paulo Fonteles e muitos outros.O saldo da repressão política exercida pelo regime atingiacifras muito elevadas. Calcula-se que cerca de 50mil pessoas teriam sido detidas somente nos primeirosmeses da ditadura, ao passo que em torno de 10 milcidadãos teriam vivido no exílio em algum momento dolongo ciclo. Ao pesquisar os dados constantes de 707processos políticos formados pela Justiça Militar entre1964 e 1979, o projeto Brasil Nunca Mais contou 7.367acusados judicialmente e 10.034 atingidos na fase deinquérito. Houve quatro condenações à pena de morte,não consumadas; 130 pessoas foram banidas do País;4.862 tiveram cassados os seus mandatos e direitos políticos;6.592 militares foram punidos e pelo menos 245estudantes foram expulsos da universidade.Apesar de limitada e de excluir arbitrariamente de seusbenefícios uma grande parcela dos presos políticosexistentes na época, a Lei de Anistia teve papel positivona criação do clima de abertura que se consolidaria noPaís no transcurso da década de 1980. As eleições de1982 levaram ao governo dos principais estados brasileiroslideranças da oposição como Tancredo Neves,Franco Montoro e Leonel Brizola. Nos anos seguintes, omovimento “Diretas Já”, a posse de um presidente civile a promulgação da Constituição de 1988 completarama reconstrução do Estado Democrático de Direito.Nesse novo ambiente, o fortalecimento da luta dos familiaresdas vítimas do regime militar abriria caminhopara a conquista – mais tarde – da Lei nº 9.140. Ela firmoua responsabilidade do Estado pelas mortes, garantiureparação indenizatória e, principalmente, oficializouo reconhecimento histórico de que esses brasileiros nãopodiam ser considerados terroristas ou agentes de potênciasestrangeiras, como sempre martelaram os órgãos desegurança. Na verdade, morreram lutando como opositorespolíticos de um regime que havia nascido violando aconstitucionalidade democrática erguida em 1946.Promulgada no governo do general Figueiredo, a Lei daAnistia é considerada polêmica, ainda hoje, por muitos juristas,sobretudo quanto à interpretação de que ela absolveautomaticamente todas as violações de Direitos Humanosque tenham sido perpetradas por agentes da repressão política,caracterizando-se assim o que seria uma verdadeiraauto-anistia concedida pelo regime a si mesmo.| 30 |