Direito à Memória e à Verdade - DHnet

COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOSa) Esclarecimento detalhado (como, onde, porquee por quem) das mortes e dos desaparecimentosocorridos.b) Reconhecimento público e inequívoco peloEstado de sua responsabilidade em relação aoscrimes cometidos.c) Direito de as famílias enterrarem condignamenteseus entes queridos, visto caber ao Estado,e não a elas, a responsabilidade pela localizaçãoe identificação dos corpos.A busca pelos parentesapoiou-se na tese de que não havia sentido revanchistana decisão.Dois militares considerados importantes no processo, eque apoiaram a iniciativa, de acordo com Gregori, foramo ministro da Aeronáutica, brigadeiro Mauro Gandra, e ogeneral-de-divisão Tamoyo Pereira das Neves, que haviasido chefe de gabinete do ministro da Segurança Institucional,general Alberto Cardoso. Antes de tudo, o significadoda decisão era jurídico. Tratava-se de uma obrigaçãodo Estado Democrático de Direito. Não era um ataque aogoverno A ou B. Transcendia a essa questão. “Na época,não existia a possibilidade de reabrir a responsabilização.Foi colocada uma pedra em cima do assunto”, afirma JoséGregori, que procurou ser cuidadoso na redação do projetode lei. “Nenhum parágrafo ou inciso da lei poderia propiciaracusações particulares”.Enquanto os familiares discutiam o projeto, foi solicitadasua votação em caráter de urgência urgentíssima. Os familiaresredigiram um documento onde declaravam que “Édireito de toda a sociedade brasileira, e não exclusivamentedas famílias, resgatar a verdade histórica. Essa não éuma questão humanitária entre os familiares e o governo– é uma exigência e um direito da sociedade”.Também pleitearam:d) Inversão do ônus da prova: é dever do Estado,e não dos familiares, diligenciar as investigaçõescabíveis, buscando provar não ser ele o responsáveldireto pelos assassinatos.e) Abertura incondicional de todos os arquivos darepressão sob jurisdição da União.f) Compromisso de não nomear e de demitir de cargospúblicos todos os envolvidos nos crimes da ditadura.g) Inclusão de todos os militantes assassinados poragentes do Estado no período entre 1964 e 1985.h) Indenização como direito e, principalmente,efeito de todo o processo de luta.A Comissão EspecialA Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos(CEMDP), instituída pela lei, era composta desete integrantes: um deputado da Comissão de DireitosHumanos da Câmara, uma pessoa ligada às vítimasda ditadura, um representante das Forças Armadas, ummembro do Ministério Público Federal e três pessoaslivremente escolhidas pelo presidente da República. Acomposição inicial, bem como as sucessivas alteraçõesocorridas ao longo desses 11 anos de sua existência, jáforam apresentadas no início deste livro-relatório.Os trabalhos começaram no dia 8 de janeiro de 1996,na sala 621 do prédio anexo ao Ministério da Justiça,sob a presidência de Miguel Reale Junior. A partir desse| 37 |