Economia Solidára na America Latina SENAES SOLTEC

Conclusão 189
Há um passivo histórico em nosso desfavor: não termos implantado – exceto em alguns países
e de forma incompleta, susceptível a turbulências e retrocessos – noções e instituições intrínsecas
à esfera e a políticas públicas democráticas, virtualmente transformadoras. Um terreno
vital em que, a duras penas, procura-se avançar, sendo a construção de políticas de Economia
Solidária um bom exemplo.
Falando no Brasil, cuja experiência foi retratada no primeiro painel, poderíamos
dizer que está havendo uma progressiva conversão do circuito vicioso, não republicano,
naquele circuito inicial, que nos serve de modelo. Como tivemos iniciativas de
Economia Solidária aflorando em vários momentos, com liberdade e sem prematura
institucionalização, isso propiciou uma organização progressiva, das bases locais e
regionais ao plano nacional, o que se pode representar sinteticamente com a menção
ao Fórum Brasileiro (FBES) (Figura 3). As pressões da sociedade civil que promoveram
a criação do Fórum Brasileiro incidiram simultaneamente sobre o poder político
e conduziram à instalação de uma primeira estrutura de governo, a Secretaria
Nacional de Economia Solidária (SENAES). A secretaria se tem relacionado diuturnamente
com a sociedade civil e com os protagonistas diretos dos empreendimentos
solidários e, com isso, vai modelando sua ação, estabelecendo políticas de governo.
Digo de governo, ainda não de Estado, porque até pouco tempo essas políticas
eram reconhecidas e integradas pelo aparelho do Estado de forma tímida, inorgânica,
e poderiam facilmente cair no abandono se houvesse solução de continuidade
na coalizão política à frente do governo ou em sua correlação de forças. A SENAES
necessitou de muita habilidade e poder de convencimento, de uma série de diligências
no interior da máquina estatal para estabelecer políticas de Economia Solidária
que traduzissem o marco institucional da secretaria, além das necessidades e compromissos
que lhe emprestaram sua legitimidade inicial. Aqui temos um problema legado
de nossa formação histórica: as categorias da Ciência Política permitem que falemos
de políticas de Estado ou simplesmente de ações de governo, que se configuram na
dependência das circunstâncias produzidas por aquele jogo nefasto, contrário ao circuito
virtuoso que idealizamos Contra essa herança, a Economia Solidária teve vitórias,
ao lado das deficiências registradas nesse seminário, especificamente quanto ao
fato de que não se conseguiu ainda reforçar e fazer valer estruturas institucionais que
assegurem a conexão entre a vontade política que está no governo, nele chegando a
partir da sociedade civil, e as estruturas de Estado. Refiro-me em particular ao Conselho
Nacional de Economia Solidária (CNES), criado em lei há vários anos, cujo reconhecimento
ainda não é unânime e cuja atuação se mantém aquém de seu papel de