o seu tempo - DSpace CEU

No caso, porém, de se nao poder conseguir este primeiro desideran-
dum, o que immediatamente deve solicitar-se ó, pelo menos, o armis­
ticio para negociar-se por intervencáo da Potencia ou Potencias ácima
designadas, sem a menor referencia antecipada, directa ou indirecta­
mente, ao reconhecimento do Senhor Infante D. Miguel.
Os Plenipotenciarios nao poderao annuir a condicáo alguma que
implique um tal reconhecimento, nem tao pouco a idea do futuro casa­
mento da Rainha com seu Tio.
No caso de ser proposta pelas Potencias qualquer alteracáo na
Carta Constitucional Portugueza, declararao os Plenipotenciarios nao
poder acceital-a como obrigatoria, sem que a Nacáo, reunida em Cortes,
a approve.
Divide-se, portanto, a negociacáo em duas partes: 1. a
, conseguir
immediatamente o armisticio com quaesquer condiçoes que nao impli­
quen! o reconhecimento immediato ou futuro do Senhor Infante D. Mi­
guel ou o seu casamento com a Rainha; 2. a
, annuir ás bases de urna
pacificacáo final da Nacáo Portugueza, debaixo da intervencáo ou arbi-
tragem das Potencias designadas, comtanto que seja reconhecida a
Rainha, garantindo-se-lhe o throno, segundo os tratados existentes, ou
por meio de um novo tratado; que se nao proponha o casamento da
Rainha com seu Tio, nem se ponha em pratica alteracáo alguma que as
Potencias julguem dever fazer-se na Carta, sem que a Nacáo, reunida
em Cortes, a acceite.
Quaesquer proposiçoes, alem das que aqui ficam ditas, que possam
ser feitas depois de obtido o armisticio, seráo tomadas ad referendum
pelos Plenipotenciarios.
Sendo os Plenipotenciarios nomeados: o Marquez de Palmella, o
Conde do Funchal, Luiz da Silva Mousinho de Albuquerque e Filippe
Ferreira de Araujo e Castro,—o primeiro d'elles, e na sua falta o
segundo, será encarregado de tratar directamente com os ministros
estrangeiros, e, no caso de se exigir a assignatura de Plenipotenciarios
Portuguezes para o armisticio, deverá ser assignado pelos Plenipoten­
ciarios existentes em Londres; bem entendido que, se algum d'elles
dissentir do parecer dos seus collegas, assignará com a pluralidade, e
em separado declarará qual foi o seu voto; porém para o tratado defi­
nitivo, que houver de seguir-se ao armisticio, seráo convocados tambem
os Plenipotenciarios que estiverem ausentes de Inglaterra.
Paco. = Agostinho José Freiré 1
.
1
Vide a tabella dos ministros de D. Pedro, no fim do volume.