o seu tempo - DSpace CEU

DOC. CCLXII
InslrucçOcs para o duque do Fayal, Governador Civil provisorio das Ierras que com o
auxilio da Divisáo expedicionaria, commandada em chefe pelo Tenente General Duque
da Terceira, declararen, a sua fulelidade ao Legitimo Governo de S. N. F. a Senhora
D. Maria II 1
.
Confidencial. — Artigo 1.° Em conselho militar composto do Duque
do Fayal, Duque da Terceira e Vice-Almirante Carlos Ponza a
, se deci­
dirá a bordo, mediando as informaçoes e consultas que parecerem con­
venientes, qual é o ponto em que deve realisar-se o desembarque, com
maior probabilidade de prospero resultado, tendo em vista os requi­
sitos constantes das instrucçoes dadas ao Commandante em Chefe,
Duque da Terceira.
Art. 2.° O Governador Civil provisorio, Duque do Fayal, desembar­
cará com a Divisáo expedicionaria e proclamará logo aos povos, com-
municando-lhes a natureza da sua commissáo e fazendo-lhes conhecer
que nao se lhes leva a guerra, mas a conciliacáo e a paz, tendo por
único fim coadjuvar a manifestacáo da lealdade portugueza á sua Legi­
tima Rainha e á Carta Constitucional da Monarchia, sendo as firmes e
inalteraveis intençoes de S. M. I. o Duque Regente em nome da Rainha
as que se acham consignadas no manifestó de 2 de Janeiro (fevereiro)
de 1832, em cuja escrupulosa execucáo. S. M. I. tem dado como con­
tinuará a dar a Portugal e ao mundo um grande exemplo de constan­
cia e magnanimidade.
Art. 3.° Fará conhecer a todas as classes, por palavras e acçoes,
a immensa distancia que existe entre o Governo da lei e o da usurpa-
cáo e tyrannia. Publicará as leis da extinecáo dos foraes e todas aquellas
com que o Legitimo Governo da Rainha Fidelissima tem beneficiado os
povos, livrando-os de tributos e alcavalas, que pesadamente os oppri-
miam, quando isso lhe pareça conveniente 3
.
Art. 4.° Levará, se for possivel, urna imprensa e as pessoas ne­
cessarias para nesta trabalharem a fim de se fazerem com prompti-
dáo as publicaçoes convenientes, em um diario de providencias, opera-
çoes e noticias.
1
Este documento nao é ainda o definitivo; é apenas um projecto, com cortes
e emendas. Ñas instrucçoes com que o Duque partiu já deve figurar o titulo de
Palmella e nao do Fayal. Comtudo, talvez nao fossem alteradas noutros pontos.
2
3
Napier.
As palavras «quando isso lhe pareça conveniente» foram acrescentadas por
Silva Carvalho.