o seu tempo - DSpace CEU

Willaumer antes de 1807 — e o reembolso do Emprestimo forçado feito por
Junot— cujos direitos e reclamaçoes mr. Villéle, Ministro das Finanças, tem reduzido
a 5 milhoes de francos de commum accordo com mr. Mello Breyner.
O Direito do Governo Portuguez aos seus créditos sobre o Brazil pelo facto
do Emprestimo contratado em Londres em 1823 por 20 milhoes de cruzados,
como resulta do tratado de 29 de agosto de 1825 debaixo da garantía da Gran-
Bretanha.
Art. 11.° Logo que o Governo tenha pago revertem todas as hypothecas.
Art. 12.° O Contratante pode tomar conta das ilhas, vigiar as auctoridades
e tomar-lhes conta dos réditos.
Art. 13.° Ainda quando as negociacóes diplomáticas façam entrar em arranjos
com D. Miguel, o Emprestimo será em todo o caso reconhecido—sine
qua non.
Art. 14.° Poderá abrir-se a subscripçao ñas differentes Praças em os tres
primeiros mezes, e se fará a 40 por cento, e poderá ser concedido amigavelmente
de baixar aquelles que entrarem o primeiro milháo em especie.
Os pagamentos das obrigaçoes se faráo em dez pagamentos iguaes, de que
os tres primeiros seráo logo, e os sete de mez a mez em iguaes vencimentos.
Da mesma forma os subscriptores teráo a faculdade de pagar a totalidade
ou parte das suas subscripçoes excedentes dos tres primeiros decimos com o descontó
de 5 por cento ao anno.
As obrigaçoes que forem vencidas na Praça seguiráo todas as chances de
alta, ou baixa dos papéis públicos.
Art. 15.° Será depositado na Caixa das Consignaçoes ou no Banco de Franca
pelo contratante com a indicaçao do seu destino especial, 20 por cento sobre
o capital effectivo de todas as obrigaçoes que tiverem sido emittidas. — Este
deposito terá por objecto assegurar o avanço de dois annos de juro, e amortisacáo.
Art. 16.° As obrigaçoes ficaráo na máo do contratante, ou seus Banqueiros
debaixo da vigilancia de um commissario especial do Governo.
Art. 17.° Os fundos provenientes do Emprestimo, á excepcáo dos valores que
forem dados em pagamento aos fornecedores, e de que se dará conta ñas ditas
despezas ficaráo á disposicáo do Governo — a Commissao nomeará provisoriamente
um Thesoureiro Geral, e o Governo um Thesoureiro definitivo.
Art. 18.° Forma das obrigaçoes, etc.
Art. 19.° Os agentes ñas Praças estrangeiras daráo conta de quinze em
quinze dias ao contratante e este todos os mezes á Commissao ou Encarregado
do Governo.
Art. 20.° O Thesoureiro Geral depositará os fundos que nao forem necessarios
para as despezas correntes em o Banco de Franca.
Art. 21.° Todos os ampios poderes imaginaveis para receber, etc., e em caso
de duvidas obrar como entender, judicial, ou amigavelmente.
Art. 22.° Mr. Hartault, agente Geral do Governo, tratará do armamento, equipamento,
etc. a razáo de 500 francos por homem a pé e 1:200 francos de cavallaria,
qualquer que seja a arma e o serviço. — Quanto aos officiaes seráo regulados
conforme se pratica a este respeito no Exercito Francez, tendo 5 por cento de
premio, alem do estipulado para o soldado, sobre todas as entradas em caixa, ou
emissáo de valores, assim como 5 por cento de commissao de negociaçao sobre
as ditas entradas ou emissáo, e outras despezas, sendo a metade sómente paga
em especie, e a outra metade em valores do Emprestimo ao preço da emissáo.