o seu tempo - DSpace CEU

de ser entregues á casa de Thuret & C. a
, de París, se deve observar toda a cautela
e segurança que evitem contrafaccáo ou falsídade, usando-se de senhas e
contrasenhas, cumprindo-se a este respeito o que dispoe a mesma condiçao oitava.
Que, quanto ao formato das referidas obrigaçoes, deveráo ellas conter em seu
enunciado a integra da Carta de Confirmaçao Approvaçao e Obrigaçao Geral de
1 de julho d'este anno, que auctorisou o contrato d'este emprestimo.
2." Que deverá haver o maior cuidado em se receberem ñas epochas estipuladas
na condiçao nona do contrato de emprestimo as sommas respectivas a cada
urna das mezadas do mesmo emprestimo, sem discrepancia das referidas epochas.
3.» Que, logo que seja recebida a importancia da primeira mezada, deverá
d'ella fazer-se remessa para Lisboa, procurando-se todos os meios para que seja
feita com a maior vantagem possivel a beneficio da Real Fazenda, praticando-se
o mesmo com os mais recebimentos.
4. a
Que sendo, como é, o meio mais proprio e commodo para as remessas,
serem estas feitas por via de lettras, deverá haver o maior cuidado e diligencia
para que os cambios nao soffram alteracáo por esta causa, ou, pelo menos, que a
este respeito se procure a menor lesao da Real Fazenda e que os prasos dos vencimentos
das lettras sejam os do estylo, ficando a nomeacáo dos banqueiros á
escolha do agente Joaquim Leocadio da Costa, nunca excedendo, porém, a commissao
de recebimento e remessa o máximo de meio por cento.
5.* Que as lettras sejam passadas ou endossadas a favor do Thesoureiro-Mór
do Erario Regio ou quem suas vezes fizer.
6. a
Que, se no pagamento das mezadas os banqueiros do emprestimo pretenderem
entregar alguma porçao em ouro ou em prata, se deverá combinar se por este
meio faz mais conta á Real Fazenda a remessa para Lisboa, do que por via de
lettras, para se escolher o mais útil.
7. a
Que, no caso de haver difficuldade na acquisicáo de lettras e de se conhecer
que é mais vantajosa a remessa em ouro ou em prata, este meio se deverá
aproveitar em qualquer praça, fazendo-se a conducçao para o embarque com a
devida cautela, precedendo seguro da sua importancia pelo risco do mar.
8. a
Que se deverá participar com promptidao, pela Secretaria de Estado dos
Negocios da Fazenda, qualquer occorrencia que haja sobre o assumpto do emprestimo,
para ser presente a El-Rei Nosso Senhor a fim de providenciar como conveniente
julgar.
9." Que, no caso de acontecer proporcionarem-se para as remessas algumas
lettras cujas firmas nao sejam bem conhecidas e de toda a confiança, poderá a
respeito de taes lettras usar-se do delcredere.
10. a
Que o agente Joaquim Leocadio da Costa fica auctorisado para tratar das
remessas das importancias do emprestjmo, escolhendo para este fim os meios mais
favoraveis para ellas se verificaren!.
11. a
Que, pelas transacçoes da remessa do referido emprestimo para Lisboa,
se abonará meio por cento sobre a importancia do seu liquido producto, a favor
do dito Joaquim Leocadio da Costa, encarregado da remessa.
Palacio de Queluz, 9 de julho de 1830. = Conde da Louza, D. Diogo.—Secretaria
de Estado dos Negocios da Fazenda, 10 de julho de 1330. — Está conforme.
= Antonio Mazziotti.