o seu tempo - DSpace CEU

Decretos, que a ellas se opponham, como se de cada urna fizesse declarada, separada
e especifica mençao.
Em firmeza do que, Assignei esta Geral Obrigacáo e a Mandei Sellar com o
Sello grande das Minhas Reaes Armas, e referendar pelo Meu Ministro e Secretario
d'Estado dos Negocios da Fazenda, e pelos outros Ministros do Meu Real
Gabinete, e Ordeno que passe pela Chancellada, e se remetía ao Real Archivo
da Torre do Tombo urna copia authentica d'esta Minha Obrigacáo Geral, e que
ali se registe.
Dada no Paco do Real Sitio de Caxias, aos cinco de outubro de mil oitocentos
e trinta e dois.= EL-REI, com guarda = Conde de S. Lourengo = Conde da
Louza, D. Diogo = Conde de Basto — Frei Fortunato, Arcebispo de Evora = Visconde
de Santarem = Luiz de Paula Furtado de Castro do Rio Mendonga.— Carta
de Confirmacáo, Approvacáo e Obrigacáo Geral das Condiçoes do Emprestimo de
quarenta milhoes de francos, contratado com a Casa de J. F. Outrequin e Jauge,
de París. — Para V. M. Ver. = Antonio Mazziotti, a fez. = Francisco José de Furia
Guiao. — Foi publicada esta Carta, na Chancellaria-Mór da Corte e Reino, por
onde passou. Lisboa, nove de outubro de mil e oitocentos e trinta e dois.—Como
vedor = José Bravo Pereira. Registada na Chancellaría Mor da Corte e Reino,
no Livro do Registo das Leis, a folhas quarenta e duas. Lisboa, nove de outubro
de mil e oitocentos e trinta e dois. = José Bravo Pereira. — Logar do Sello das
Reaes Armas. — A folhas quarenta, verso, do competente Livro de Registo fica
registada esta carta. Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, em nove de
outubro de mil oitocentos e trinta e dois. = Bento Antonio de Azevedo Monteiro e
Almada.
Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, 9 de outubro de 1832.=Conde
a Louza, D. Diogo. — Está conforme. = Antonio Mazziotti.
Contrato feito c concluido entre os abaixo assignados s. ex. a
o Ministro e Secretario d'Estado
dos Negocios da Fazenda do Reino de Portugal, convencionando
em nome de S. M. F., por urna parle, e J. F. Outrequin & Jauge, de París, pela outra
Hoje, 16 de julho de 1832.
Pelo Decreto de Sua Magestade Fidelissima de quatorze de abril ultimo,
consta que s. ex.» o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda está
auctorisado a negociar um emprestimo de quarenta milhoes de francos : Outrequin
& Jauge se encarregam da negociacáo do dito emprestimo, debaixo das
seguintes condiçoes, que foram acceitas, a saber:
Art. l.° O capital do emprestimo é de quarenta milhoes de francos, valor
nominal.
Art. 2.° A realisaçao das entregas do emprestimo será feita de mez em mez
por duodécimos : a primeira entrega de um duodécimo do preço estipulado para
o dito emprestimo será feita em París ou em Londres, depois da troca do presente
contrato e de obtida do Govemo de Sua Magestade Fidelissima urna Obrigacáo
Geral pela importancia do emprestimo, e, bem assim, depois que tambem se
tenha recebido um duodécimo dos certificados e coupons (apolices) d'elle proveniente,
que corresponda á entrega effectuada, e isto pelo valor de francos tres