o seu tempo - DSpace CEU

milhoes trezentos e trinta e tres mil trezentos trinta e tres e um terco. Os onze
duodécimos restantes seráo sempre entregues em troca de apolices a elles correspondentes,
pagos em París ou em Londres aos commissarios ou agentes do
Governo Portuguez encarregados e especialmente auctorisados para os receber.
Vide artigo décimo quinto.
Art. 3.° Logo que tenha logar o pagamento da primeira somma, ou duodé­
cimo do preço estipulado para o dito emprestimo, o commissario ou agente do mencionado
Governo entregará as apolices como ácima, cuja formalidade e a impor­
tancia particular de cada urna d'ellas seráo reguladas segundo a decisao do commissario
portuguez e dos contratadores. Estes sao auctorisados a pagar por
adiantamento a totalidade ou parte das referidas consignaçoes, e lhes será neste
caso concedido um descontó de cinco por cento ao anno sobre estes pagamentos.
Art. 4.° Os pagamentos em París seráo feitos ao dito Governo ñas especies de
ouro ou prata, em lettras de cambio sobre Lisboa ao cambio do dia, ou em lettras
de cambio sobre o Porto ao cambio do dia, ou em papéis sobre Londres a vinte
e cinco e setenta e cinco centesimos por libra sterlina, a noventa dias de data, e
á satisfacáo do agente portuguez.
Art. 5.° O emprestimo vencerá o juro de cinco por cento por anno, pagavel
de seis em seis mezes, a principiar no primeiro de setembro de mil oitocentos
e trinta e dois.
Art. 6.° O capital do emprestimo será amortisado em trinta e dois annos, em
partes iguaes de anno em anno, principiando no primeiro de agosto de mil oitocentos
e trinta e tres, e para este fim seráo as apolices e coupons divididas em
trinta e duas series, urna das quaes será tirada á sorte no primeiro de agosto de
cada anno, e paga ao par em París no primeiro de setembro seguinte; mas, o
Governo Portuguez reserva, comtudo, a si a faculdade de adiantar estes embolsos,
se o estado das suas finanças assim lh'o permittir. Depois de cada sorteio, seráo
as apolices que se amortisarem arpadas, annulladas e remettidas a s. ex. a
o Ministro
e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda, ou ao agente portuguez,
e urna certidáo authentica da importancia e descripcáo das apolices assim amortisadas
será pontual e immediatamente entregue aos contratadores e aos srs. A.
A. Gower Sobrinhos e Companhia, agentes dos banqueiros, em Londres, mais particularmente
ao diante designados.
Art. 7.° O pagamento dos juros aos portadores das ditas apolices e a amortisacáo
das series teráo logar em París, por intervencáo dos contratadores, de
accordo com o commissario portuguez, e será concedida aos ditos contratadores,
por estas diversas operaçoes, urna commissao de um quarto por cento sobre a
importancia dos dividendos pagos e das apolices resgatadas.
Art. 8.° Consigna-se aos contratadores urna commissao de cinco por cento
sobre o valor nominal das apolices; esta commissao será retirada por elles á me­
dida que fizerem ou effectuarem as entregas dos pagamentos, e na proporcáo de
cada um, e bem assim as despezas de impressáo das apolices, etc. e todas as ou­
tras despezas extraordinarias occasionadas pelo presente contrato, de accordo com
o commissario portuguez.
Art. 9.° Os banqueiros commissarios sao auctorisados a reter, sobre a somma
de cada pagamento, a importancia correspondente do juro de um anno sobre o
mesmo pagamento, para fazer face ao dos dois primeiros semestres, ou meios
annos. Elles reteráo tambem uns trinta e dois avos do capital nominal para fazer
face ao embolso da primeira serie, cujo sorteio terá logar no primeiro de agosto
de mil oitocentos e trinta e tres.