o seu tempo - DSpace CEU

Art. 5.° Acolherá com benignidade todas as pessoas apresentadas,
quaesquer que tenham sido as opinioes e erros passados, mas nao em-
pregará alguem sem a conviccáo da sua fidelidade ou sem a garantía
de serviços recentes.
Art. 6.° Fará castigar militarmente em conselho de guerra os pai­
sanos e ecclesiasticos apprehendidos com armas na máo, bem como os
seductores das tropas e os que por qualquer modo se tiverem mostrado
obstinados e incorrigiveis na perpetracáo de delictos capitaes, tendo
sempre em vista mostrar praticamente que o Legitimo Governo é táo
clemente e paternal com os arrependidos, quanto enérgico e inexora-
vel com os pertinazes em desvairar o espirito publico e a natural fide­
lidade portugueza.
Art. 7.° Nomeará provisoriamente pessoas aptas para as commis-
soes municipaes e para quaesquer officios e cargos de justiça e fazenda,
adoptando as denominaçoes da legislacáo antiga, a que os povos estáo
habituados, e empregando sómente pessoas que por suas virtudes e
circumstancias forem capazes de adquirir influencia publica e de acre­
ditar a nobre e justa causa que váo servir. Homens immoraes, sem
reputacáo nem probidade, nunca devem ser empregados em cargos
públicos, quaesquer que tenham sido os seus sacrificios pela Causa da
Rainha, os quaes seráo a seu tempo, e por outro modo, devidamente
compensados.
Art. 8.° Fará cobrar com a necessaria circumspeccáo todos os di-
nheiros públicos, mandando passar recibos e ordenando a mais regular
escripturacáo e contabilidade, e debaixo d'estes mesmos principios
fará tomar conta dos bens e rendimentos dos rebeldes, para sustenta-
cao do exercito e armada.
Art. 9.° Fará prover a divisáo expedicionaria de mantimentos,
transportes e demais artigos necessarios, segundo as requisicoes do
Tenente General Commandante em Chefe, applicando para este fim os
recursos locaes e tendo todo o cuidado em causar aos povos o menor
grávame possivel, mandando pagar ou dando titulos de prompto paga­
mento ás pessoas cujos géneros forem recebidos para fornecimento do
exercito ou da armada.
Art. 10.° Cuidará em fazer reprimir as paixoes, e nao consentirá
vinganças particulares, sustentando com firmeza e imparcialidade o
imperio da lei e fazendo ver que S. M. I. deseja neutralisar partidos
e restabelecer com o Legitimo Governo da Rainha e da Carta a com­
pleta reconciliacáo de toda a Familia Portugueza.
Art. 11.° Mantera com o Duque Commandante em Chefe e com o
Vice-Almirante toda a intelligencia e harmonía necessaria para o bom
serviço publico.