RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

196-O1. Após a concessão da Autorização de Uso da NF-e, de que trata o artigo 196-G, durante o prazo
estabelecido no ‘Manual de Integração – Contribuinte’ o emitente poderá sanar erros em campos específicos da NF-e,
observado o disposto no §1º- A do art. 7º do Convênio SINIEF s/nº de 1970, por meio de Carta de Correção Eletrônica -
CC-e, transmitida à Coordenadoria da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec.15379, de 08.09.10 – efeitos a partir de
1º.08.10 – Ajuste SINIEF 08/10)
§ 1º A Carta de Correção Eletrônica - CC-e deverá atender ao leiaute estabelecido no ‘Manual de Integração –
Contribuinte’ e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura
de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim
de garantir a autoria do documento digital. (NR dada pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 1º/04/10 – Ajuste
SINIEF 12/09)
§ 2º A transmissão da CC-e será efetivada via Internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia.
§ 3º A cientificação da recepção da CC-e será feita mediante protocolo disponibilizado ao emitente, via Internet,
contendo, conforme o caso, a “chave de acesso”, o número da NF-e, a data e a hora do recebimento da solicitação pela
Coordenadoria da Receita Estadual e o número do protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada
com certificação digital da Coordenadoria da Receita Estadual ou outro mecanismo de confirmação de recebimento.
§ 4° Havendo mais de uma CC-e para a mesma NF-e, o emitente deverá consolidar na última todas as informações
anteriormente retificadas.
§ 5º A Coordenadoria da Receita Estadual deverá transmitir a CC-e recebida às administrações tributárias e
entidades previstas no artigo 196-H.
§ 6º O protocolo de que trata o § 3º não implica validação das informações contidas na CC-e (NR dada pelo Dec.
14169, de 27.03.09 – efeitos a partir de 1º.10.08 – Aj. SINIEF 11/08)
§ 7 o A partir de 1 o de julho de 2012 não poderá ser utilizada carta de correção em papel para sanar erros em campos
específicos de NF-e. (AC pelo Dec. 17271, de 14.11.12 – efeitos a partir de 05.10.11 – Aj. SINIEF 10/11)
Art. 196-P. Após a concessão de Autorização de Uso da NF-e, de que trata o artigo 196-G, a Coordenadoria da
Receita Estadual disponibilizará consulta relativa à NF-e. (NR dada pelo Dec.12420, de 19.09.06 – efeitos a partir de
12.07.06 Aj. SINIEF 04/06)
§1º A consulta à NF-e será disponibilizada, no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet pelo
prazo mínimo de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º Após o prazo previsto no § 1º, a consulta à NF-e poderá ser substituída pela prestação de informações parciais
que identifiquem a NF-e (número, data de emissão, CNPJ do emitente e do destinatário, valor e sua situação), que ficarão
disponíveis pelo prazo decadencial.
§3º A consulta à NF-e, prevista no “caput”, poderá ser efetuada pelo interessado, mediante informação da “chave de
acesso” da NF-e.
§ 4º A consulta prevista no “caput” poderá ser efetuada também, subsidiariamente, no ambiente nacional
disponibilizado pela Receita Federal do Brasil. (AC pelo Dec.13450, de 13.02.08 – efeitos a partir de 1º.11.07 – Ajuste
SINIEF 08/07)
Art. 196-P1. As unidades federadas envolvidas na operação ou prestação poderão exigir do destinatário as
seguintes informações relativas à confirmação da operação ou prestação descrita na NF-e, utilizando-se do registro dos
respectivos eventos definidos no artigo 196-P2: (NR dada pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.09.12 –
Aj.SINIEF 5/12)
I - confirmação do recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e, utilizando o evento
“Confirmação da Operação”;
II - confirmação de recebimento da NF-e, nos casos em que não houver mercadoria ou prestação documentada
utilizando o evento “Confirmação da Operação”;
III - declaração do não recebimento da mercadoria ou prestação documentada por NF-e utilizando o evento
“Operação não Realizada”.
Art. 196-P2. A ocorrência relacionada com uma NF-e superveniente à sua respectiva autorização de uso denominase
“Evento da NF-e”. (AC pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.09.12 – Aj.SINIEF 5/12)
§ 1º Os eventos relacionados a uma NF-e são:
I – Cancelamento, conforme disposto no artigo 196-M;