RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Parágrafo único. A concessão de inscrição no CAD/ICMS-RO a empresas localizadas fora do território rondoniense
e a empresas cuja atividade econômica esteja indicada em ato da Coordenadoria da Receita Estadual ficará condicionada a
parecer favorável da Gerência de Fiscalização – GEFIS.
Art. 124. O número de inscrição concedido ao estabelecimento deverá constar obrigatoriamente:
I – dos papéis apresentados às repartições públicas deste Estado;
II – dos atos e contratos firmados no País;
III – das faturas, Notas Fiscais, Notas Fiscais-fatura, documentos de pagamento de tributos e demais efeitos fiscais
exigidos pela Legislação deste Estado;
IV – dos livros fiscais;
V – de quaisquer outros documentos fiscais que o contribuinte emitir ou subscrever.
Art. 126. A inscrição ou a alteração no quadro societário do contribuinte somente poderá ser realizada depois de
constatado que (NR dada pelo Dec.10420, de 18.03.2003 – Efeitos a partir de 18.03.2003)
I – os sócios, titulares ou responsáveis pela empresa encontram-se em situação regular junto ao Cadastro de
Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF; e
II – no caso de inscrição inicial, inexistem débitos perante a Fazenda Pública estadual em relação: (NR Dada pelo
Dec.10544, de 16.06.2003 – Efeitos a partir de 01.07.2003)
a) aos seus sócios, titulares ou responsáveis;
b) à empresa sede, em se tratando de inscrição cadastral de estabelecimento filial ou depósito fechado; e
c) a outras empresas de que seus sócios, titulares ou responsáveis sejam sócios, titulares ou responsáveis.
§ 1º A exigência do inciso II poderá ser dispensada quando apresentada carta de fiança bancária, seguro-fiança ou
depósito em dinheiro no valor total do débito existente. (NR Dada pelo Dec. 10627, de 22.08.03 – efeitos a partir de
26.08.03) (Renomeado pelo Dec.13360, de 26.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
Art. 127. Será considerado clandestino o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou extrator não inscrito no
CAD/ICMS-RO, sujeitando-se às sanções preconizadas nos artigos 840 e 841, bem como à apreensão das mercadorias
que detiverem em seu poder, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição cadastral.
SUBSEÇÃO I
DA INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE DESENVOLVA O COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (PROTOCOLO ICMS
18/04 e 24/04)
(AC pelo Dec. 11249, de 16.09.04)
Art. 127-A. Os contribuintes definidos na legislação específica como Distribuidor de Combustíveis, Transportador-
Revendedor-Retalhista – TRR e Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, localizados no Estado de Rondônia, que
requerem inscrição no CAD/ICMS-RO, deverão instruir o pedido com os seguintes documentos, além dos documentos
previstos no artigo 120-B: (NR dada pelo Dec. 13844, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.10.08)
I – comprovação do capital social exigido, nos termos do artigo 127-C;
II – comprovação da capacidade financeira exigida, nos termos do artigo 127-D;
III – cópia autenticada do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura municipal;
§ 1º Os documentos previstos neste artigo também serão exigidos na comunicação de alteração da atividade para
outra da cadeia de comercialização de combustíveis.
§ 2º Serão também exigidos, inclusive na alteração do quadro societário para a inclusão de novos sócios (NR dada
pelo Dec.11493, de 17.01.05 – efeitos a partir de 18.01.05)
I – Declaração de Imposto de Renda dos sócios referentes aos 3 (três) últimos exercícios;
II – documentos comprobatórios das atividades exercidas pelos sócios nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
III – certidões dos cartórios de distribuição civil e criminal da Justiça Federal e Estadual, e dos cartórios de registro
de protestos da comarca da sede da empresa, de suas filiais e do domicílio dos sócios, em relação a estes.