RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

X – nas hipóteses expressamente previstas na legislação, mediante lançamento realizado no momento de entrada
da mercadoria no território do Estado, em que os prazos de pagamento do imposto serão os seguintes: (AC pelo Dec.
13727, de 23.07.08 – efeitos a partir de 28.07.08)
a) mercadorias entradas no Estado até o dia 15 do mês, no último dia do mês subseqüente; e
b) mercadorias entradas no Estado após o dia 15 do mês, no décimo quinto dia do segundo mês subseqüente.
§ 1º O disposto na alínea “a” do inciso II do “caput” não se aplica às operações abrangidas por norma concessiva de
diferimento, nem às seguintes operações, em que o pagamento será efetuado na forma da alínea “c” do inciso V do “caput”:
I – em qualquer caso, quando promovidas pela CONAB, em qualquer de seus programas;
III – quando promovidas por estabelecimento comercial, industrial ou de cooperativa de produtores, desde que:
a) destinadas a consumidor final domiciliado neste estado;
b) com arroz e feijão embalados para consumo final e acondicionados em unidades de venda de peso não superior a
5 (cinco) quilos;
c) destinadas a outro estabelecimento da empresa, dentro do mesmo município.
d) com produtos derivados do látex.
IV – em qualquer caso, quando promovidas por contribuinte beneficiado por incentivo instituído pela Lei nº 1558, de
26 de dezembro de 2005, exceto quando o incentivo estiver cancelado por imposição de penalidade. (NR dada pelo
Dec.13364, de 27.12.07 – efeitos a partir de 28.12.07)
V – nas operações de saída do Estado das mercadorias adiante indicadas, cujas entradas já tenham sido oneradas
por substituição tributária: (NR dada pelo Dec. 16412, de 15.12.11 – efeitos a partir de 15.12.11)
a) carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203;
b) carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207;
c) toucinho e gorduras de suínos e de aves, com código NBM/SH 0209;
d) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, frescas ou refrigeradas, com código NBM/SH 0206.3;
e) miudezas comestíveis de animais da espécie suína, congeladas, com código NBM/SH 0206.4;
f) carnes e miudezas da espécie suína salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas; farinhas e pós, comestíveis,
de carnes ou de miudezas da espécie suína, com código NBM/SH 0210.1; e
g) enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue, de aves e suínos; preparações alimentícias à
base de tais produtos, desde que contendo mais de 20% em peso, de enchidos, carne, miudezas, sangue; excetuados os
enlatados, de aves e suínos, com código NBM/SH 1601.
§ 2º Para efeito do disposto na alínea “a” do inciso V do “caput”, considera-se ocorrido o fato gerador, no caso do
imposto devido pelas concessionárias de serviço de telefonia e de fornecimento de energia elétrica e de água, na data em
que for emitida a fatura.
§ 3º O prazo para pagamento do imposto retido na fonte por contribuinte substituto tributário localizado em outra
unidade da Federação será aquele previsto em Convênio ICMS ou Protocolo ICMS celebrado pelos estados e o Distrito
Federal, ou em termo de acordo firmado entre o contribuinte e a Coordenadoria da Receita Estadual, desde que igual ou
inferior ao previsto na alínea “b” do inciso V do “caput”.
§ 4º Exceto na hipótese prevista no § 9º deste artigo, o disposto na alínea “b” do inciso I do “caput” não se aplica,
devendo-se utilizar a regra prevista no inciso X do “caput”, quando: (NR dada pelo Dec. 16132, de 16.08.11 – efeitos a
partir de 16.08.11)
I – o contribuinte destinatário, concomitantemente:
a) não possuir débitos vencidos e não pagos referentes a tributos administrados pela Coordenadoria da Receita
Estadual;
b) não possuir pendência na entrega de GIAM por mais de 2 (dois) meses consecutivos;
c) não possuir pendência na entrega do arquivo eletrônico indicado no artigo 381-B por mais de 2 (dois) meses
consecutivos;