RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 815. A mercadoria controlada por meio de Termo de Lacre não poderá ser descarregada em território
rondoniense enquanto não for baixado o respectivo Termo, salvo se entregue para transportador detentor de Regime
Especial de Depositário, hipótese em que o Termo de Lacre será substituído por Termo de Depósito e Verificação Fiscal –
TDVF. (NR dada pelo Decreto nº 10840, de 29.12.03 – efeitos a partir de 01.01.04)
§ 1º A substituição de Termo de Lacre por Termo de Depósito e Verificação Fiscal – TDVF será solicitada por
representante do transportador detentor de Regime Especial de Depositário em qualquer repartição fiscal mediante
apresentação do Termo de Lacre a ser substituído e do conhecimento de transporte emitido para acobertar a operação.
(NR dada pela Dec.12247, de 19.06.06 – efeitos a partir de 19.06.06)
§ 2º No Termo de Lacre baixado, o servidor fará constar a informação de que ele fora substituído por Termo de
Depósito e Verificação Fiscal – TDVF, bem como anotará o número do novo Termo emitido.
SEÇÃO II
DO PASSE FISCAL INTERESTADUAL – PFI
(PROTOCOLO ICMS 10/03)
(AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 815-A. De comum acordo com os demais estados integrantes do Sistema de Controle Integrado de Mercadorias
em Trânsito – SCIMT, a Coordenadoria da Receita Estadual estabelecerá as mercadorias sujeitas ao controle por meio do
Passe Fiscal Interestadual – PFI. (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Parágrafo único. A lista de mercadorias sujeitas ao controle por meio do PFI será sempre publicada na íntegra. (AC
pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 815-B. As mercadorias sujeitas ao SCIMT serão controladas exclusivamente por meio do PFI, a elas não se
aplicando os procedimentos descritos na seção anterior ou em regime especial concedido ao transportador. (AC pelo
Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.09.05 – Dec.11778, de 29.08.05)
Art. 815-C. O estado remetente da mercadoria, se integrante do SCIMT, ou o primeiro estado signatário por onde
transitar a mercadoria emitirá o PFI, conforme modelo aprovado por protocolo firmado entre as unidades federadas
integrantes do SCIMT, em 2 (duas) vias, com a seguinte destinação: (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir
de 01.12.03)
I – a primeira via ficará sob a guarda da unidade federada signatária responsável pela emissão; e
II – a segunda via será entregue ao transportador para apresentação nos postos fiscais de fronteira por onde
transitarem as mercadorias.
Art. 815-D. O PFI será baixado pelo posto fiscal de entrada do estado de Rondônia quando a mercadoria a ele se
destinar, ou pelo posto fiscal de saída deste estado quando for ele o último estado integrante do SCIMT pelo qual a
mercadoria deva transitar em seu percurso. (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 815-E. Considera-se ocorrida a internação e a comercialização das mercadorias no estado de Rondônia quando
estas devam transitar pelo estado e, tendo sido registrada sua entrada em território rondoniense, a respectiva baixa não
haja sido efetuada pelo próximo estado integrante do SCIMT no prazo de 30 (trinta) dias. (AC pelo Dec.10746, de 28.11.03
– efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 815-F. Considera-se também ocorrida a internação e a comercialização das mercadorias no estado de Rondônia
se, em qualquer prazo, o transportador for localizado em território rondoniense sem a carga objeto do respectivo passe.
(AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
(AC pelo Dec.10746, de 28.11.03 – efeitos a partir de 01.12.03)
Art. 816. A inobservância das normas estabelecidas neste Regulamento acarretará ao transportador a aplicação das
penalidades cabíveis, sem prejuízo das sanções civis e penais que o caso ensejar.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE INTERESTADUAL DE CARIMBOS E DO CARIMBO CONTROLADO ELETRONICAMENTE
(AC pelo Dec.12624, de 08.01.07 – efeitos a partir de 16.10.06 – Protocolo ICMS 27/06)
Art. 816-A. Nos documentos fiscais que acobertarem as operações de circulação de mercadorias em trânsito no
estado de Rondônia será aposto, nas unidades de fiscalização do percurso, o carimbo controlado eletronicamente, nos
termos do Sistema de Controle Interestadual de Carimbos – SCIC instituído pelo Protocolo ICMS 27/06.
Parágrafo único. O SCIC disponibilizará as informações referentes ao Carimbo Controlado Eletronicamente através
da Internet, ou da rede RIS - Rede Intranet Sintegra, ou de ambas, com o acesso através do uso de senha.