RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

TÍTULO VIII
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO I
DAS INFRAÇÕES
Art. 836. Constitui infração toda a ação ou omissão voluntária ou involuntária que importe em inobservância, por
parte de pessoa física ou jurídica de norma estabelecida na Legislação Tributária pertinente ao imposto (Lei 688/96, art.
75).
Parágrafo único. Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que tenham concorrido, de
qualquer forma, para a sua prática ou dela se beneficiarem.
Art. 837. A responsabilidade pela infração da legislação Tributária independe da intenção do agente ou do
responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (Lei 688/96, art. 75, § 2º, e C.T.N., art. 136).
Art. 838. As infrações serão apuradas de acordo com as formalidades processuais específicas, não se podendo
aplicar penalidades senão através da autuação competente.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 839. A multa será calculada tomando-se por base (Lei 688/96, art. 76):
I – o valor da unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO), vigente na data da emissão do Auto de
Infração (AI);
II - o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte, ou o valor do crédito fiscal, conforme
especificar o dispositivo da infração e respectiva multa; (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 – efeitos a partir de 11.08.10)
(NR dada pelo Dec. 15380, de 08.09.10– efeitos a partir de 11.08.10)
III - o valor da operação, prestação, mercadorias, bens ou serviços, conforme especificar o dispositivo da infração e
respectiva multa; (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 – efeitos a partir de 11.08.10) (NR dada pelo Dec. 15380, de
08.09.10– efeitos a partir de 11.08.10)
§ 1º As multas serão cumulativas quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento das obrigações
tributárias acessória e principal.
§ 2º O pagamento da multa não dispensa a exigência do imposto, quando devido, e a imposição de outras
penalidades.
§ 3º O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, nem o
libera do cumprimento das exigências legais, civis e penais que forem determinadas.
§ 4º As multas de que trata o artigo 840-A devem ser calculadas sobre os respectivos valores das operações ou
prestações, atualizados monetariamente a partir da data da ocorrência do fato gerador. (NR dada pelo Dec. 15475, de
29.10.10 – efeitos a partir de 03.11.10)
.
§ 5º Quando o infrator for contribuinte optante pelo regime simplificado de tributação aplicável às Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual – Simples Nacional - instituído pela Lei Complementar
Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006, as multas previstas no artigo 841 deverão ser aplicadas com redução de 50%
(cinqüenta por cento). (NR dada pela Lei 2340, de 10.08.10 – efeitos a partir de 11.08.10) (NR dada pelo Dec. 15380, de
08.09.10– efeitos a partir de 11.08.10)
§ 6º Havendo penalidade específica prevista na legislação de regência do regime simplificado de tributação aplicável
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou ao microempreendedor individual – Simples Nacional, aquela
penalidade será aplicada aos contribuintes optantes do regime quando conflitar com as previstas nesta Lei. (AC pelo Dec.
15380, de 08.09.10– efeitos a partir de 11.08.10)
Art. 840. As infrações e as multas sujeitas a cálculo na forma do inciso II do artigo 839 são as seguintes (Lei 688/96,
art. 77): (NR dada pelo Dec. 15380, de 08.09.10– efeitos a partir de 11.08.10)
I - “omissis”;
II - “omissis”;
III - “omissis”;