RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º No pedido de autorização, indicar-se-á o modelo do documento fiscal para o qual será utilizado o formulário.
§ 5º Relativamente às confecções subseqüentes à primeira, a respectiva autorização somente será concedida
mediante: (NR dada pelo Dec.11777, de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
I – apresentação da 2ª via do formulário da autorização imediatamente anterior; e
II – anotação, no documento referido no inciso anterior, pela repartição fiscal, da numeração dos formulários aos
quais corresponder a nova autorização.
SEÇÃO V
DA ESCRITA FISCAL
SUBSEÇÃO I
DO REGISTRO FISCAL
Art. 397. Para os efeitos deste capítulo, entende-se por registro fiscal as informações eletrônicas referentes aos
elementos contidos nos documentos fiscais. (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima sétima) (NR dada pelo Dec.11777,
de 29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
Art. 398. A geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital, relativos aos registros de documentos
fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informações econômico-fiscais e
outras informações de interesse do Fisco, deverão ser feitos de acordo com as disposições deste Capítulo e do Anexo XIII
(Manual de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados) deste Regulamento.
(Convênio ICMS 57/95, cláusula décima oitava) (NR dada pelo Dec.11868, de 07.11.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
Art. 399. O arquivo magnético de registros fiscais, conforme especificação e modelo previstos no Anexo XIII (Manual
de Orientação para Estabelecimento Usuário de Equipamento de Processamento de Dados), conterá as seguintes
informações (Convênio ICMS 57/95, cláusula décima nona): (NR Decreto nº 9291, de 04 de dezembro de 2000 – DOE de
05/12/00)
I – tipo do registro;
II – data de lançamento;
III – CGC(MF) do emitente/remetente/destinatário;
IV – inscrição estadual do emitente/remetente/destinatário;
V – Unidade da Federação do emitente/remetente/destinatário;
VI – identificação do documento fiscal: modelo, série e subsérie e número de ordem;
VII – Código Fiscal de Operações e Prestações(CFOP);
VIII – valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas (RE) ou Registro de Saídas (RS); e
IX – Código da Situação Tributária Federal da operação.
Art. 400. A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais para
armazenamento, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data
da operação ou da prestação a que se referirem. (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima) (NR dada pelo Dec.11777, de
29.08.05 – efeitos a partir de 1º.10.05)
Art. 401. Fica o contribuinte autorizado a retirar do estabelecimento os documentos fiscais, para serem processados,
devendo a ele retornar dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração a que se
referirem (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima primeira).
SUBSEÇÃO II
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL
Art. 402. Os livros fiscais previstos neste capítulo serão adotados com base nos modelos Anexos a este
Regulamento, com exceção do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC), que atenderá ao modelo instituído pelo
Departamento Nacional de Combustíveis (DNC) (Convênio ICMS 57/95, cláusula vigésima segunda).
§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos
modelos sejam impressos por sistema eletrônico de processamento de dados.