RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 8º O Requerimento de que trata o § 7º deverá conter o nome, RG e CPF de cada técnico desligado e deverá ser
protocolado na Agência de Rendas de jurisdição da empresa credenciada que o remeterá à Gerência de Fiscalização, para
a emissão de nova credencial e revogação da atual.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CREDENCIADO
(REESTRUTURADO PELO DEC. 12898, DE 31.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 31.05.07)
Art. 499. Constitui atribuição e conseqüente responsabilidade do credenciado (Convênio ICMS 156/94, cláusula
oitava):
I – atestar o funcionamento do ECF, de conformidade com as exigências previstas neste Capítulo;
II – instalar o lacre de segurança contra violação dos dispositivos e/ou registros do ECF, atendendo o Parecer
Homologatório do respectivo equipamento.(NR Decreto 8836, de 03.09.99)
III – intervir no ECF para manutenção, reparos e outras atividades correlatas;
IV – vistoriar o ECF para efeito de autorização de uso ou cessação de uso e quando exigido pelo Fisco;
V – orientar o contribuinte para o correto uso do ECF, de acordo com a legislação vigente;
VI – emitir o atestado de intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, – ECF sempre que exercer vistoria,
reparo, manutenção ou atividade afim;
VII – exercer o credenciamento com exemplar probidade, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal
sem prejuízo da responsabilidade tributária solidária e da cassação do respectivo credenciamento.
IX – fornecer quaisquer informações de caráter funcional solicitadas pelo Fisco, auxiliando quando necessário, o
desempenho da fiscalização.(AC Dec 8836, de 03.09.99)
§ 1º A confecção, uso e guarda dos lacres a serem empregados em equipamento ECF autorizado para uso fiscal
serão disciplinados em Ato da Coordenadoria da Receita Estadual. (NR dada pelo Dec.12079, de 24.03.06 – efeitos a
partir de 1º.04.06)
§ 2º A Leitura "X" deverá ser emitida antes e depois de qualquer intervenção no equipamento e anexada ao atestado
de que trata o inciso VI deste artigo.
§ 3º Na impossibilidade de emissão do primeiro cupom de leitura de que trata o parágrafo anterior, os totais
acumulados devem ser apurados mediante a soma dos dados constantes na última Leitura X, ou Redução Z, ou Leitura da
Memória de Trabalho, a que for mais recente, e das importâncias posteriormente registradas na Fita-detalhe. (Convênio
ICMS 156/94, cláusula oitava, alterada pelo Conv. ICMS 002/98 – efeitos a partir de 26/02/98) (NR Decreto nº 8510, de
09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
§ 5º A empresa interventora devidamente credenciada poderá realizar a cessação de uso de Equipamento Emissor
– ECF para o qual não tenha Atestado de Capacitação Técnica do fabricante desde que, concomitantemente: (AC pelo
Dec. 14170, de 27.03.09 – efeitos a partir de 31.03.09)
I – esteja expressamente autorizado pelo Fisco, mediante apresentação de solicitação para esse fim na Agência de
Rendas de sua jurisdição;
II – não exista no estado de Rondônia outro credenciado autorizado pelo fabricante do equipamento.
Art. 500. A remoção do lacre somente poderá ser feita nas seguintes hipóteses (Convênio ICMS 156/94, cláusula
nona):
I – manutenção, reparo, adaptação ou instalação de dispositivos que impliquem essa medida;
II – outras hipóteses conforme determinação ou autorização do Fisco.
Art. 500-A. O credenciado deve emitir, em formulário próprio, preenchido e retirado no sitio da Secretaria de
Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN: "http://www.sefin.ro.gov.br", o documento denominado “Atestado de Intervenção
em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal”: (NR dada pelo Dec. 12898, de 31.05.07 – efeitos a partir de 31.05.07)
I – quando da primeira instalação do lacre;
II – quando ocorrer acréscimo do Contador no Reinício de Operação;
III – em qualquer hipótese em que haja remoção do lacre.