RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 2º Fica suspensa a aplicabilidade do disposto no item 15 da alínea “b” do artigo 12 e no artigo 343 até decisão
final da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1601, que arguiu a inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 120/96.
Art. 3º Na fluência da suspensão de que trata o artigo anterior a alíquota aplicável na prestação interna de transporte
aéreo é de 17% (dezessete por cento).
Art. 4º Efeitos a partir de 1º de setembro de 2000. As Notas Fiscais Modelo 1 e 1-A e os Conhecimentos de
Transporte com data de autorização de impressão de documentos fiscais anterior à data prevista para implantação do Selo
Fiscal de Autenticidade, contida na Instrução Normativa de que trata o § 6º do artigo 374-C deste Regulamento, terão
validade até 30 de setembro de 2000.” (NR Decreto nº 9199, de 31 de agosto de 2000).
Parágrafo único. No caso previsto no "caput", quando o documento fiscal ainda não estiver impresso, o
estabelecimento gráfico poderá solicitar uma nova autorização, posterior à data de implantação do Selo Fiscal de
Autenticidade, beneficiando-se desta feita com o prazo de validade previsto no parágrafo 5º do artigo 176 do Regulamento.
Art. 5º Relativamente às Notas Fiscais de Produtor e às Notas Fiscais Avulsas já impressas, quanto ao Selo Fiscal
de Autenticidade previsto no inciso I do artigo 374-A as Agências de Rendas deverão tomar as seguintes providências: (AC
Dec 8835, de 03.09.99)
I – Notas Fiscais de Produtor: por não possuírem o campo destinado a anotação do número e série do Selo Fiscal,
na conformidade do § 5º do artigo 374-C, anotar na 1ª via do documento fiscal, com caneta esferográfica, e nas demais por
decalque a carbono, sem emendas ou rasuras, o número do Selo Fiscal logo abaixo do mesmo.
II – Notas Fiscais Avulsas: por não possuírem o campo destinado à aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade e nem
o campo destinado à anotação do número e série daquele Selo, na conformidade do § 5º do artigo 374-C:
aplicar o Selo Fiscal no anverso da 1ª via do documento fiscal;
anotar na 1ª via do documento fiscal, com caneta esferográfica, e nas demais por decalque a carbono, sem emendas
ou rasuras, o número do Selo Fiscal logo abaixo do mesmo.
§ 1º As providências determinadas neste artigo deverão ser tomadas de maneira a não prejudicar os dados
essenciais constantes dos documentos fiscais.
Art. 6º Termo final da prorrogação alterado para 31 de março de 2004 pelo Dec. 10883, de 09.02.04 – Fica
prorrogado em dois anos o prazo de validade previsto no § 5º do art. 176, para os documentos fiscais cuja AIDF tenha sido
autorizada até 31/12/2001. (AC pelo Decreto nº 9901, de 10.04.02)
Art. 7º O contribuinte cujos documentos fiscais sejam alcançados pela prorrogação disposta no artigo anterior
deverá, apor, no corpo do documento fiscal, a seguinte expressão: ´Nova data limite para emissão: __/__/__, art. 6º,
Disposições Transitórias do RICMS/RO’. (AC pelo Decreto nº 9901, de 10.04.02)
Art. 8º As notas fiscais de venda a consumidor, mod. 2, cuja AIDF haja sido expedida até 30 de abril de 2004 terão
validade até 31 de dezembro de 2004. (AC pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
Art. 9º Os estabelecimentos gráficos autorizados até 1º de abril de 2004 a confeccionar impressos para fins fiscais
deverão recadastrar-se até 30 de junho de 2004, ficando suas credenciais sem efeito após essa data. (AC pelo Dec.10935,
de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
Art. 10. O contribuinte poderá utilizar o Bilhete de Passagem Rodoviário, já confeccionado e autorizado nos moldes
descritos no artigo 247 deste Regulamento, na redação anterior a 1º de junho de 2011, início de vigência do Ajuste SINIEF
1/11, de 1º de abril de 2011, até que seja exaurido o prazo de uso dos estoques do referido documento fiscal. (AC pelo
Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir de 13.07.11 – Ajuste SINIEF 05/2011)