RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

II – emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via destinada ao comprador e a 2ª via presa ao bloco, para
exibição ao Fisco.
Art. 199. A emissão da nota fiscal de venda a consumidor por contribuinte não obrigado ao uso do equipamento ECF
é facultativa na operação de valor inferior a 25% (vinte e cinco por cento) de uma UPF/RO, desde que não exigida pelo
consumidor.
§ 1º O contribuinte que proceder da forma prevista no “caput” deste artigo emitirá, no final do dia:
I – tantas notas fiscais de venda a consumidor quantas forem as diferentes alíquotas aplicadas, em relação às quais
não tenha sido emitido o citado documento fiscal;
II – notas fiscais de venda a consumidor acobertando pelo total as operações isentas ou não-tributadas,
discriminando-se as mercadorias.
§ 2º As vias dos documentos fiscais emitidos nos termos do § 1º não serão destacadas do talão.
Art. 199-A Ficam os contribuintes usuários de ECF – equipamento emissor de cupom fiscal ou emitentes de nota
fiscal modelo 2 – nota fiscal de venda ao consumidor, obrigados ao fornecimento mensal, à Coordenadoria da Receita
Estadual, das informações relativas aos documentos fiscais que emitirem, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao da
ocorrência do fato gerador do imposto, na forma disciplinada em ato do Coordenador da Receita Estadual, sem prejuízo
das demais obrigações tributárias previstas na legislação. (AC pelo Dec. 16.430, de 21.12.11 – efeitos a partir de
1º.12.11)
Parágrafo único. A obrigatoriedade da prestação de informações prevista no “caput” estende-se aos contribuintes
de ICMS que emitam Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A, em relação àquelas que acobertarem operações de circulação de
mercadorias adquiridas por pessoas físicas. (AC pelo Dec. 16966, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)
SEÇÃO IV
DA NOTA FISCAL NAS OPERAÇÕES DE ENTRADA
Art. 201. Os contribuintes, excetuados os produtores agropecuários e os extratores não equiparados a comerciantes
ou industriais, emitirão Nota Fiscal sempre que no estabelecimento entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente
(Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 54).
I – novos ou usados, remetidos a qualquer título por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou
jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;
II – em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para
industrialização;
III – em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição
ao público;
IV – em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
V – importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência,
promovidos pelo Poder Público;
VI – em outras hipóteses previstas na legislação.
§ 1º O documento previsto neste artigo servirá para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do
estabelecimento emitente, nas seguintes hipóteses:
1 – quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar as mercadorias, a qualquer
título, remetidas por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro município, observado o disposto
no artigo 203, parágrafo único;
2 – nos retornos a que se referem os incisos II e III deste artigo;
3 – nos casos do inciso V, deste artigo;
4 – quando o destinatário for estabelecimento abatedouro optante pela redução da base de cálculo prevista no item
39 da Tabela I do Anexo II. (AC pelo Dec. 15041, de 11.05.10 – efeitos a partir de 1º.04.10)
§ 2º O campo "HORA DA SAÍDA" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a Nota Fiscal
acobertar o transporte de mercadorias.