RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 5° É permitida a utilização de cupom fiscal, desde que indicados por qualquer meio gráfico indelével, ainda que no
verso, a identificação do adquirente, por meio do nome, dos números da inscrição estadual, do CNPJ ou do CPF, o
endereço do destinatário, e a data e hora da saída das mercadorias, nas seguintes hipóteses:
I – na entrega de mercadoria em domicílio, em território rondoniense;
II – nas vendas a prazo, hipótese em que deverão constar, também, as informações referidas no § 8º do artigo 189.
§ 6º Sem prejuízo da emissão do cupom fiscal:
I – por exigência de legislação, o contribuinte emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A;
II – por solicitação do adquirente, poderá o contribuinte emitir a nota fiscal, modelo 1 ou 1-A.
§ 7º Nas hipóteses previstas no § 6º, o contribuinte deverá:
I – anotar, nas vias do documento fiscal emitido, os números de ordem do cupom fiscal e do ECF, este atribuído pelo
estabelecimento;
II – indicar na coluna "Observações", do livro registro de saídas, apenas o número e a série do documento;
III – anexar o cupom fiscal à via fixa do documento emitido.
§ 8º Para fins de apuração do imposto, quando da ocorrência dos casos previstos nos §§ 1º e 3º, os documentos
emitidos deverão ser escriturados em linha(s) específica(s), diferente(s) das utilizadas para escrituração dos cupons fiscais
e notas fiscais de venda a consumidor emitidas por ECF.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se igualmente às prestações de serviços de transporte e de comunicação, exceto
em relação ao prestador de serviço de telecomunicação que está desobrigado da utilização de equipamento emissor de
cupom fiscal para emissão de seus documentos quando o serviço for prestado a usuário pessoa natural ou jurídica não
contribuinte do imposto estadual.
Art. 197-A. Nas operações destinadas à Administração Pública, direta ou indireta, inclusive empresa pública e
sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde
que possua inscrição estadual, ficam os contribuintes não emitentes de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - autorizados a emitir
Cupom Fiscal ou, no lugar deste, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, desde que: (AC pelo Dec. 16613, de
29.03.12 – efeitos a partir de 1º.01.12 – Aj. SINIEF 016/11)
I – a mercadoria seja destinada a uso ou consumo;
II – o valor da operação não ultrapasse 1% (um por cento) do limite definido na alínea “a” do inciso II do “caput” do
art. 23 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1.993.
Art. 198. A nota fiscal de venda a consumidor conterá as seguintes indicações:
I – a denominação “Nota Fiscal de Venda a Consumidor”;
II – o número de ordem, série e subsérie e o número da via;
III – a data da emissão;
IV – o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
V – a discriminação das mercadorias, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que
permitam sua perfeita identificação;
VI – os valores, unitário e total, das mercadorias e o valor total da operação;
VII – o nome, o endereço, os números de inscrição estadual e no CNPJ/MF do impressor da nota, a data e a
quantidade da impressão, o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, o
número da autorização de impressão de documentos fiscais, e os números inicial e final dos selos fiscais utilizados. (NR
DADA PELO DEC.12853, DE 16.05.07 – EFEITOS A PARTIR DE 1º.07.07)
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII serão impressas.
§ 2º A nota fiscal de venda a consumidor será:
I – de tamanho não inferior a 7,4 cm x 10,5 cm, em qualquer sentido;