RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

III - dos documentos impressos: período de referência, modelo, série ou subsérie, os números inicial e final, o valor
total: dos serviços, da base de cálculo, do ICMS, das Isentas, das Outras e de outros valores que não compõem a base de
cálculo;
IV - nome do responsável pela apresentação das informações, seu cargo, telefone e e-mail.
§ 4º A obrigatoriedade da entrega do arquivo descrito no § 3º deste artigo persiste mesmo que não tenha sido
realizada prestação no período, situação em que os totalizadores e os dados sobre os números inicial e final das Notas
Fiscais de Serviços de Telecomunicação – NFST ou Notas Fiscais de Serviços de Comunicação - NFSC, por série de
documento fiscal impresso, deverão ser preenchidos com zeros. (AC pelo Dec. 15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de
1º.05.10 – Conv. ICMS 06/10)
§ 5º O arquivo texto definido no § 3º deste artigo poderá ser substituído por planilha eletrônica com a mesma
formatação de campos e leiaute definido no Ato COTEPE. (AC pelo Dec. 15239, de 02.07.10 – efeitos a partir de 1º.05.10
– Conv. ICMS 06/10)
CAPÍTULO IV-A
DA EMISSÃO, ESCRITURAÇÃO, MANUTENÇÃO E PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS
DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS EM VIA ÚNICA POR SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
POR CONTRIBUINTES PRESTADORES DE SERVIÇOES DE COMUNICAÇÃO E FORNECEDORES DE ENERGIA
ELÉTRICA.
(NR dada pelo Dec. 11409, de 03.12.04)
Art. 370-C. A emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações relativas aos documentos fiscais a
seguir enumerados, com emissão em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, obedecerão ao
disposto nesta Seção:
I – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
II – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
III – qualquer outro documento fiscal relativo à prestação de serviço de comunicação;
IV – Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. (AC pelo Dec. 11409, de 03.12.04 – efeitos a partir de
01.01.05)
Parágrafo único. Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação deverão emitir em via única os
documentos fiscais citados nos incisos I e II deste artigo. (AC pelo Dec. 16404, de 15.12.11 – efeitos a partir 1º.09.11 –
Conv. ICMS 58/2011)
Art. 370-D. Para a emissão dos documentos fiscais enumerados no artigo 370-C, além dos demais requisitos,
deverão ser observadas as seguintes disposições:
I – fica dispensada a obtenção de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF;
II – em substituição à segunda via do documento fiscal, cuja impressão é dispensada, as informações constantes da
primeira via do documento fiscal deverão ser gravadas até o 5º dia do mês subseqüente do período de apuração em meio
eletrônico não regravável;
III – os documentos fiscais deverão ser numerados em ordem crescente e consecutiva, de 1 a 999.999.999, devendo
ocorrer o reinício da numeração a cada novo período de apuração;
IV – será realizado cálculo de chave de codificação digital gerada por programa de informática desenvolvido
especificamente para a autenticação de dados informatizados.
V – não será permitida a emissão em outro formato de NFSC (modelo 21) e de NFST (modelo 22), quando da
emissão em via única, devendo estes documentos fiscais abranger todas as prestações de serviço. (AC pelo Dec. 16404,
de 15.12.11 – efeitos a partir 1º.09.11 – Conv. ICMS 58/2011)
Parágrafo único. A chave de codificação digital referida no inciso IV do “caput” deste artigo será:
I – gerada com base nos seguintes dados constantes do documento fiscal:
a) CNPJ ou CPF do destinatário ou do tomador do serviço;
b) número do documento fiscal;
c) valor total da nota;
d) base de cálculo do ICMS;