RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º O pedido de autorização, deverá ser encaminhado em 02 (duas) vias de igual teor, devidamente acompanhado
de cópia reprográfica dos respectivos documentos fiscais e cópia do livro-caixa que contenha, as quais terão as seguintes
destinações:
1 – a 1ª (primeira) via, depois de devidamente autorizada pelo Fisco, deverá ser entregue ao contribuinte para fins de
comprovação futura;
2 – a 2ª (segunda) via, após a autorização, deverá ser arquivada na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte.
§ 2º A autorização de que trata o parágrafo anterior fica condicionada a verificação Fisco-Contábil no
estabelecimento do contribuinte.
§ 3º O crédito fiscal deverá ser escriturado no mês do despacho autorizativo do Fisco.
§ 4º Da ocorrência o Fisco lavrará termo fiscal circunstanciado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termos de Ocorrência (RUDFTO).
§ 5º Quando ocorrer a hipótese prevista neste artigo, o Fisco poderá exigir a reconstituição da escrita Fiscal,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 305.
§ 6º Sempre que a escrituração do crédito fiscal ocorrer fora do período correspondente, a causa determinante do
lançamento extemporâneo deverá ser anotada.
§ 7º Salvo disposição em contrário, o valor a ser creditado do ativo imobilizado deverá ser o constante no documento
fiscal, limitado a alíquota interestadual aplicável, acrescido do diferencial de alíquota efetivamente recolhido no Estado. (AC
pelo Dec. 15570, de 09.12.10 – efeitos a partir de 10.12.10)
§ 8º A escrituração extemporânea do ativo imobilizado no CIAP, observará o disposto no artigo 37 deste
regulamento, podendo apropriar-se da razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) por mês em montante que corresponda aos
meses em que o bem entrou no estabelecimento. (AC pelo Dec. 15570, de 09.12.10 – efeitos a partir de 10.12.10)
§ 9º Ato do Coordenador da Receita Estadual disciplinará outros procedimentos e demais requisitos
necessários à utilização de crédito do ativo imobilizado mencionados no “caput” deste artigo. (AC pelo Dec.
15570, de 09.12.10 – efeitos a partir de 10.12.10)
SEÇÃO IV
DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO
Art. 41. Não implicará crédito para compensação com o montante do imposto devido nas operações ou prestações
seguintes (Lei 688/96, art. 36):
I – a operação ou prestação beneficiada por isenção ou não incidência, observado o disposto nos incisos III e IV do
artigo 43;
II – o valor do imposto referente aos serviços de transporte e de comunicação, salvo se utilizados pelo
estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma natureza, na comercialização de
mercadorias ou em processo de produção, extração, industrialização ou geração de energia;
III – o valor do imposto referente a serviço que não esteja vinculado à operação subseqüente tributada, sendo essa
circunstância previamente conhecida;
IV – em relação à documento fiscal perdido, extraviado ou desaparecido, ressalvada a hipótese de comprovação de
sua autenticidade;
V – em relação à documento fiscal em que seja indicado estabelecimento destinatário diferente do recebedor da
mercadoria ou usuário do serviço;
VI – em relação à mercadoria recebida para ser consumida em processo de industrialização ou de produção cuja
posterior saída ocorrer sem débito do imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;
VII – em relação à mercadoria recebida para comercialização, quando sua posterior saída ocorra sem débito do
imposto, sendo essa circunstância conhecida à data da entrada;
VIII – o valor do crédito referente à mercadoria e serviço substituído por crédito presumido, observado o disposto no
inciso IV do artigo 39;
XI – em relação à mercadoria entrada no estabelecimento quando o imposto tiver sido devolvido, no todo ou em
parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo.