RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 906. O crédito total ou parcial do imposto dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, da
correção monetária e da penalidade pecuniária, salvo se referente à infração de caráter formal que não se deva reputar
prejudicada pela causa assecuratória da restituição.
Art. 907. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados (C.T.N.,
art. 168):
I – nos casos dos incisos I e II, do artigo 901, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III, do artigo 901, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em
julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 908. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição (C.T.N.,
art. 169).
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, pela
metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Secretaria de Estado da Fazenda.
TÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 909. O Processo Administrativo Tributário (PAT), forma-se na repartição fiscal competente mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário não pago regularmente, organizando-se
à semelhança do processo judicial, com folhas devidamente numeradas e rubricadas e as peças que compõem dispostas
na ordem que forem juntadas (Lei 688/96, art. 81).
Art. 910. Os pedidos de restituição de tributo, de parcelamento, de regime especial, bem como as consultas
tributárias, serão autuados igualmente, em forma de Processo Administrativo Tributário – PAT, aplicando-se, no que
couber, o disposto neste título. (NR Decreto nº 8796 de 15 de julho de 1999)
Art. 911. O PAT desenvolver-se-á, ordinariamente, em 02 (duas) instâncias para instrução, apreciação e julgamento
das questões surgidas entre o sujeito passivo do imposto e a Fazenda Pública Estadual, relativamente, à interpretação e
aplicação da Legislação Tributária (Lei 688/96, art. 83).
§ 1º. A instância administrativa começa pela instauração do procedimento contencioso tributário e termina com a
decisão irrecorrível exarada no processo ou pelo decurso do prazo para interposição de recurso cabível. (Renomeado pelo
Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)
§ 2º O Processo Administrativo Tributário – PAT, que contiver Termo de Apreensão de mercadorias, deverá ter
tramitação urgente e prioritária nas repartições por onde transitar e, em especial, no Tribunal Administrativo de Tributos
Estaduais – TATE. (AC pelo Dec. 13847, de 1º.10.08 – efeitos a partir de 03.07.08)
Art. 912. É garantido ao sujeito passivo na área administrativa o direito a ampla defesa podendo aduzir por escrito,
as suas razões, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais (Lei 688/96, art. 84).
Art. 913. A participação do sujeito passivo no PAT, far-se-á pessoalmente ou por seus representantes legais (Lei
688/96, art. 85).
Parágrafo único. Quando a participação no PAT for realizada através de representante legal, o feito deverá ser
instruído com o competente mandato procuratório.
Art. 914. A instrução do processo compete às autoridades fazendárias por onde tramite (Lei 688/96, art. 86).
Parágrafo único. A juntada de documento, folha de informação ou qualquer outra peça, ao processo, far-se-á
mediante termo de juntada lavrado pelo servidor estadual que o proceder.
Art. 915. Os prazos processuais serão contínuos, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do
vencimento (Lei 688/96, art. 87).
§ 1º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou
deva ser praticado o ato.
§ 2º Considera-se expediente normal aquele determinado pelo Poder Executivo para funcionamento ordinário das
repartições estaduais desde que flua todo o tempo, sem interrupção ou suspensão.