RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada. (Convênio ICMS nº 69/98 – AC Dec nº 8.510/98 –
efeitos a partir de 29/06/98)
Art. 17. Não integra a base de cálculo do ICMS o montante do imposto sobre produtos industrializados quando a
operação, realizada entre contribuintes e relativa a produtos destinados a industrialização ou comercialização, configure
fato gerador de ambos os impostos (Lei 688/96, art. 18, 2º).
Art. 18. Na falta do valor a que se referem os incisos I a VI, alíneas “a” e “b” do inciso VIII e inciso IX do artigo 15,
ressalvado o disposto no artigo 20, a base de cálculo do imposto é (Lei 688/96, art. 20):
I – o preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta,
no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;
II – o preço FOB (“free on board”) estabelecimento industrial à vista, se o remetente for industrial;
III – o preço FOB (“free on board”) estabelecimento comercial à vista, nas vendas a outros comerciantes ou
industriais, se o remetente for comerciante.
§ 1º Para aplicação dos incisos II e III deste artigo, adotar-se-á sucessivamente:
I – o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;
II – caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou similar, no
mercado atacadista do local da operação ou, na falta desta, no mercado atacadista regional.
§ 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, se o remetente não efetuar venda a outros comerciantes ou industriais ou,
em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a 75% (setenta e cinco por cento)
do preço corrente de venda no varejo.
§ 3º Nas hipóteses deste artigo, se o estabelecimento não efetuar operações de venda da mercadoria objeto da
operação, aplicar-se-á a regra contida no artigo 22.
Art. 19. Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação, pertencente ao
mesmo titular, a base de cálculo do imposto é (Lei 688/96, art. 18, § 4º):
I – o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;
II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da matéria prima, material secundário, mãode-obra
e acondicionamento;
III – tratando-se de mercadoria não industrializada, o seu preço corrente no mercado atacadista do estabelecimento
remetente.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, a base de cálculo será o valor do custo monetariamente atualizado da
mercadoria produzida
Art. 20. Nas operações ou prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja
reajuste do valor depois da saída ou da prestação, a diferença fica sujeita ao imposto no estabelecimento do remetente ou
do prestador (Lei 688/96, art. 18, § 5º).
Art. 21. Nas prestações de serviços sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente destes
no local da prestação (Lei 688/96, art. 21).
Art. 22. Quando o cálculo do imposto tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias,
bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que
sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito
passivo ou terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou
judicial, obedecido o disposto no artigo 33 (Lei 688/96, art. 23).
§ 1º Entende-se por processo regular os procedimentos relativos ao lançamento do imposto, na forma do artigo 33, e
sua notificação ao interessado.
§ 2º No caso de lavratura de Auto de Infração (AI), caso o contribuinte autuado discorde do valor arbitrado da base
de cálculo, poderá apresentar avaliação contraditória administrativa por ocasião da impugnação do lançamento, a ser
julgada juntamente com processo administrativo-tributário respectivo.
Art. 23. Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por
outro estabelecimento de empresa que com aquele mantém relação de interdependência, exceder os níveis normais de
preços em vigor no mercado deste Estado, para serviços semelhantes, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos
competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria (Lei 688/96, art. 22).