RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

d) se a consulta for formulada fora do prazo previsto para o recolhimento normal do imposto e se o consulente não
adotar o entendimento expendido na resposta no prazo que lhe for fixado, os juros moratórios incidirão, sem qualquer
suspensão ou interrupção, a partir do vencimento do prazo para o pagamento normal do imposto fixado na legislação;
Art. 892. A consulta sobre este Regulamento caracteriza a espontaneidade do sujeito passivo em relação à espécie
consultada, exceto quando (Lei 688/96, art. 70):
I – formulada em desacordo com este capítulo;
II – não descrever, com fidelidade e em toda a sua extensão, o fato que lhe deu origem;
III – formulada após o início do procedimento fiscal;
IV – seja meramente protelatória, assim entendida a que versar sobre disposições claramente expressas na
Legislação Tributária ou sobre questão de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada
em julgado, publicada há mais de 30 (trinta) dias antes da apresentação da consulta;
V – tratar de indagação versando sobre espécie que tenha sido objeto de decisão dada a consulta anterior formulada
pelo mesmo sujeito passivo;
VI – versar sobre espécie já objeto de resposta, com efeito normativo, adotada em Resolução.
Parágrafo único. Proferido o despacho de resposta à consulta e cientificado o consulente, desaparece a
espontaneidade prevista neste artigo.
Art. 893. O consulente deverá adotar o entendimento contido na resposta dentro prazo estipulado por esta, nunca
superior a 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. O imposto considerado devido deverá ser recolhido com o apurado no período em que se vencer o
prazo estipulado para o cumprimento da resposta.
Art. 894. O consulente que não agir em conformidade com os mandamentos da consulta, nos prazos a que se refere
o artigo anterior, ficará sujeito à lavratura de Auto de Infração (AI) e às penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Após o decurso dos prazos de que trata o artigo anterior, o recolhimento do imposto antes de
qualquer procedimento fiscal sujeitar-se-á à atualização monetária e juros moratórios, nos termos do § 2º do artigo 891.
Art. 895. A resposta aproveitará exclusivamente ao consulente, nos exatos termos da matéria de fato tratada na
consulta.
Parágrafo único. A observância da resposta à consulta eximirá o contribuinte de qualquer penalidade e do
pagamento do imposto considerado não devido, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado.
Art. 896. A resposta dada à consulta poderá ser modificada ou revogada a qualquer tempo pela Coordenadoria da
Receita Estadual – CRE.
Parágrafo único. A modificação ou revogação só produzirá efeitos para o consulente a partir de sua notificação,
salvo quando ocorrer mediante expedição de ato normativo de caráter geral. (NR Dada pelo Dec.10627, de 22.08.03 –
efeitos a partir de 26.08.03)
Art. 897. A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá expedir ato normativo, sempre que uma resposta tiver
interesse geral.
Art. 898. Das respostas da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE não caberá recurso ou pedido de
reconsideração.
Art. 899. A resposta será entregue (Lei 688/96, art. 69):
I – pessoalmente, mediante recibo do consulente, seu representante legal ou preposto;
II – pelo correio, mediante Aviso de Recebimento (AR), datado e assinado pelo consulente, seu representante legal
ou preposto, ou por quem, em seu nome, receber a correspondência.
§ 1º Omitida a data no Aviso de Recebimento (AR), dar-se-á por entregue a resposta 15 (quinze) dias após a data da
sua postagem.
§ 2º Se o consulente não for encontrado, será intimado, por edital, a comparecer à Gerência de Tributação (GETRI)
da Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, no prazo de 05 (cinco) dias, para receber a resposta, sob pena de ser a
consulta considerada sem efeito. (NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)