RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 849. São obrigados a prestar ao Fisco Estadual, em face de solicitação escrita, todas as informações de que
disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros (C.T.N., art. 197):
I – o serventuário da Justiça;
II – o funcionário público e o servidor do Estado, o servidor de empresa pública, de sociedade em que o Estado seja
acionista majoritário, de sociedade de economia mista ou de fundação;
III – o banco, instituição financeira, estabelecimento de crédito, empresa seguradora ou empresa de “leasing” ou
arrendamento mercantil;
IV – a empresa de administração de bens;
V – o corretor, leiloeiro e despachante oficial;
VI – o inventariante, síndico, comissário e liqüidante;
VII – a empresa de transporte e o proprietário de veículo em geral empregado no transporte de mercadorias por
conta própria ou de terceiros;
VIII – os depositários em geral;
IX – quaisquer outras entidades ou pessoas que em razão de cargo, função, ofício, ministério, atividade ou profissão,
disponham das informações previstas no “caput” deste artigo.
§ 1º A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto em normas específicas ou a exigência de prévia
autorização judicial, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante estiver legalmente
obrigado a guardar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
§ 2º o disposto neste artigo abrange, também, a pessoa natural, quando estiver portando mercadoria, com indícios
de tê-la adquirido em estabelecimento comercial ou industrial em momento imediatamente anterior, caso em que será
instada verbalmente pelo Fisco a exibir o documento fiscal correspondente.
Art. 850. A empresa seguradora, a empresa de arrendamento mercantil, o banco, a instituição financeira e outros
estabelecimentos de crédito são obrigados a franquear ao Fisco o exame de contratos, duplicatas e triplicatas, promissórias
rurais e outros documentos relacionados com o imposto.
Art. 851. Os estabelecimentos referidos no artigo anterior são obrigados, ainda, a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que dispuserem com relação a bens, negócios ou atividades de terceiro, seu cliente ou não,
quando absolutamente necessárias à defesa do interesse público ou à comprovação de sonegação do imposto.
Art. 852. Para fins previstos nos artigos 849 a 851, observar-se-á o seguinte:
I – os pedidos de esclarecimento e informação dirigidos às pessoas ou entidades de que trata este artigo deverão
ser formulados por escrito, fixando-se prazo razoável para o atendimento;
II – são competentes para a formulação dos pedidos de esclarecimento e informação o chefe da repartição onde
esteja tramitando o processo;
III – os esclarecimentos e as informações deverão ser feitos por escrito;
IV – os informes e esclarecimentos prestados deverão ser conservados em sigilo e somente será utilizada para a
defesa da Fazenda Pública Estadual, ressalvada a prestação de informações em decorrência de regular requisição judicial.
SEÇÃO II
DO LEVANTAMENTO FISCAL
Art. 853. Implicará em sonegação do imposto a falta de registro de documentos referentes à entrada de mercadorias
ou serviços em escrita fiscal e comercial, quando existentes estes (Lei 688/96, art. 71).
Parágrafo único. A presunção estabelecida neste artigo será ilidida pela apresentação de prova da inexistência do
prejuízo à Fazenda Estadual.
Art. 854. Reputar-se-á como infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de documentos de entrada
da escrita fiscal caso estejam lançados na escrita comercial.
Art. 855. Comprovado em levantamento fiscal que o lucro das vendas de produtos isentos não tributados ou sujeitos
ao regime de substituição tributária excedeu aos percentuais fixados pelos órgãos competentes, o excedente será
considerado como omissão de receita tributária sujeita ao gravame do imposto (Lei 688/96, art. 72).