RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 638. O produtor rural deve entregar, até o dia 15 (quinze) de março de cada ano, na repartição fiscal de sua
jurisdição, demonstrativo padronizado, a ser definido e fornecido pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, de sua
produção e estoque de café, em que conste:
I – a quantidade produzida no período compreendido entre 1º (primeiro) de outubro do ano anterior a 30 (trinta) de
setembro do ano da declaração, sendo facultado declarar a quantidade em coco ou em grão;
II – a quantidade existente em estoque no dia 30 (trinta) de setembro do ano da declaração, com indicação do local
de depósito.
SEÇÃO VIII
DAS EXPORTAÇÕES DIRETAS E INDIRETAS DE CAFÉ
(NR DADA PELO DECRETO 10544, de 16.06.2003 – Efeitos a partir de 01.07.2003)
Art. 638-A. Nas operações com café cru, em coco ou em grão, destinadas à exportação direta ou indireta, o
remetente deverá indicar, no campo “descrição dos produtos” da nota fiscal, sem prejuízo de outras informações que
identifiquem a mercadoria, a classificação do produto segundo os critérios definidos pelo Departamento de Comércio
Exterior do Ministério da Fazenda – DECEX e o número do correspondente certificado de classificação.
Art. 638-B. Nas operações de que trata o artigo anterior, o trânsito da mercadoria em território rondoniense deverá
estar acompanhado da respectiva nota fiscal e do original ou de cópia autenticada do certificado de classificação da
mercadoria.
Art. 638-C. Nas exportações diretas, além do documento previsto no artigo anterior, deverão acompanhar o trânsito
da mercadoria 02 (duas) cópias do Registro de Operações de Exportação extraído do Sistema Integrado de Comércio
Exterior do Ministério da Fazenda – SISCOMEX.
Parágrafo único. Uma das cópias de que trata o “caput” deste artigo será retida pelo Posto Fiscal de saída do
estado.
CAPÍTULO XXIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À SUCATA
Art. 639. Nas sucessivas saídas de papel usado e aparas de papel, sucata de metais, garrafas vazias, ferro-velho,
cacos de vidro e fragmentos, retalhos ou resíduos de plástico, de borracha ou de tecido e de outras mercadorias
promovidas por quaisquer estabelecimentos, com destino a outros também localizados neste Estado, o recolhimento do
imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 688/96, art. 5º):
I – a saída com destino a outra Unidade da Federação;
II – a saída dos produtos fabricados com essas mercadorias.
III – operações entre comerciantes. (AC Dec 8794/99 de 15 de julho de 1999)
Art. 640. Nas operações com sucata, quando não abrangidos pelo diferimento, o imposto será recolhido, pelo
remetente, por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE, antes de iniciada a remessa, na
hipótese da alínea “a” do inciso II do art. 53 deste regulamento. (NR dada pelo Dec. 16412, de 15.12.11 – efeitos a partir
de 15.12.11)
§ 1º O documento de que trata este artigo será emitido pela repartição arrecadadora, à vista da Nota Fiscal, modelo
1 ou 1-A, ou Nota Fiscal Avulsa, devidamente preenchidas, inclusive com destaque do imposto, fazendo menção, em seu
histórico, ao número e valor da nota, bem como à data da respectiva emissão.
§ 2º Efetuado o recebimento do imposto, deverá a repartição arrecadadora anotar nas diversas vias da Nota Fiscal, o
número, valor e data do Documento de Arrecadação para comprovação do recolhimento.
§ 3º A Nota Fiscal de que trata o § 1º deste artigo será lançada no Registro de Saídas (RS), na coluna própria,
ressaltando-se na coluna "Observações" o número e valor do Documento de Arrecadação.
Art. 641. Para os efeitos deste Capítulo, considera-se sucata:
I – a mercadoria ou parcela desta que não se preste para a mesma finalidade para a qual foi produzida, sendo
irrelevante que a mercadoria ou a parcela conserve a mesma natureza originária;
II – a mercadoria ou bem usados, quando destinados à utilização como matéria-prima ou material secundário por
estabelecimento industrial.
CAPÍTULO XXIV
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS À MADEIRA