RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

8 – os órgãos da administração pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas
pelo poder público que pratiquem operações ou prestações de serviços relacionadas com a exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas a que estejam sujeitos os empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação
ou pagamento de preços ou tarifas;
9 – a instituição financeira e a seguradora;
10 – o prestador de serviço não compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento
de mercadoria;
11 – o prestador de serviço compreendido na competência tributária dos municípios, que envolva fornecimento de
mercadoria com incidência do imposto indicada em Lei Complementar;
12 – o restaurante, bar, café, lanchonete, cantina, hotel e estabelecimentos similares que efetuem o fornecimento de
alimentação, bebidas ou outras mercadorias.
13 – os partidos políticos e suas fundações, os templos de qualquer culto, as entidades sindicais de trabalhadores,
as instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos, que realizem operações ou prestações não
relacionadas com suas finalidades essenciais;
14 – qualquer pessoa ou entidade mencionada nos itens anteriores que, na condição de consumidor ou usuário final,
adquira serviços em prestação interestadual.
Art. 74. O contribuinte do imposto ou depositário a qualquer título, ao qual for atribuída a responsabilidade pelo
pagamento do imposto, assumirá a condição de substituto tributário (Lei 688/96, art. 10).
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
Art. 75. São contribuintes substitutos os responsáveis pelo lançamento e recolhimento do imposto incidente sobre
uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive sobre o valor
decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas prestações que destinem serviços a consumidor final
localizado em outro Estado, desde que seja contribuinte do imposto (Lei 688/96, art. 10, § 1º).
Art. 76. São responsáveis (Lei 688/96, Art. 15):
I – pelo pagamento do imposto devido:
SEÇÃO III
DOS RESPONSÁVEIS
a) o armazém geral ou o depositário a qualquer título, inclusive o estabelecimento beneficiador de mercadoria, nas
seguintes hipóteses:
1 – na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação;
2 – na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação;
3 – quando receber para depósito ou quando der saída à mercadoria, sem documentação fiscal ou com
documentação fiscal inidônea;
b) o transportador;
1 – quanto à mercadoria por ele transportada, proveniente de outra Unidade da Federação, para entrega a
destinatário incerto no território deste Estado;
2 – quanto à mercadoria por ele transportada, que for negociada durante o seu transporte;
3 – quanto à mercadoria que receber para despacho ou transporte e que esteja desacompanhada, no todo ou em
parte, de documentação fiscal ou acompanhada de documentação adulterada, inutilizada, falsa ou já declarada inidônea;
4 – quanto à mercadoria que entregar a destinatário diverso do indicado no documento fiscal;
5 – quanto à mercadoria por ele transportada, sem documentação fiscal, assim também entendida, aquela cuja
documentação não seja exibida ao Fisco ou, quando exibida, esteja com o seu prazo de validade vencido;
c) o arrematante, na saída de mercadoria decorrente da arrematação judicial;
d) o leiloeiro, na saída de mercadorias decorrente de hasta pública;