RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 1º No aludido termo constará, se for o caso, o endereço da unidade da ECT onde ocorreu a retenção ou
apreensão, podendo ser efetuada intimação para comparecimento do interessado, especificando o local, o horário e o
prazo.
§ 2º Verificada a existência de mercadorias ou bens importados destinados a outra unidade federada signatária do
Protocolo ICMS 32/01 sem o comprovante de pagamento do ICMS ou, se for o caso, da Guia para Liberação de Mercadoria
Estrangeira Sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, será lavrado termo de constatação e comunicará a ocorrência à
unidade federada destinatária, preferencialmente, por meio de mensagem transmitida por fac-símile, que incluirá o referido
termo.
Art. 790-B. Na hipótese de retenção ou apreensão de mercadorias ou bens a ECT poderá ser designada como fiel
depositária ou será eleito outro depositário, à critério do Fisco (Prot. ICMS 32/01 – efeitos a partir da publicação).
Art. 790-C. Ocorrendo a apreensão das mercadorias ou bens em centros operacionais de distribuição e triagem da
ECT e não ocorrendo a sua liberação, mediante os procedimentos fiscais-administrativos, serão os mesmos transferidos
das dependências da ECT para o depósito do Fisco, no prazo máximo de 30 dias (Prot. ICMS 32/01 – efeitos a partir da
publicação).
Art. 790-D. Havendo necessidade de abertura da embalagem da mercadoria ou bem, esta será feita por agente do
Fisco na presença de funcionário da ECT. (Prot. ICMS 32/01 – efeitos a partir da publicação)
Parágrafo único. Sempre que a embalagem for aberta, seja a mesma liberada ou retida, será feito o seu
reacondicionamento com aposição de carimbo e visto, com fita adesiva personalizada do Fisco, ou com outro dispositivo de
segurança.
Art. 790-E. Mensalmente serão solicitadas da ECT as informações sobre os locais e horários do recebimento e
despacho de mercadorias ou bens realizados no Estado de Rondônia, bem como o trajeto e a identificação dos veículos
credenciados. (Prot. ICMS 32/01 – efeitos a partir da publicação)
Parágrafo único. As alterações relativas às informações já prestadas deverão ser comunicadas previamente pela
ECT à Gerência de Fiscalização – GEFIS/CRE.
Art. 790-F. Antes do início do transporte da mercadoria ou bem, em relação às mercadorias ou bens com
destinatários no Estado de Rondônia, a ECT enviará ao Fisco, por intermédio do Sistema Passe Sintegra, os dados
referentes ao veículo, manifesto de carga, conhecimento de transporte, nota fiscal e declaração de conteúdo. (Prot. ICMS
32/01 – efeitos a partir de 1º/03/2002)
CAPÍTULO LI
DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS
NO PAÍS.
(NR dada pelo Dec. 14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de 1º/10/09 – Conv. ICMS 85/09)
Art. 791. Este Capítulo estabelece os critérios para cobrança do ICMS incidente na entrada no país, de bens ou
mercadorias importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, nos termos do Convênio ICMS 85/09.
Parágrafo único. Quando forem desembaraçadas, neste Estado, mercadorias destinadas a contribuinte de outra
Unidade da Federação, o recolhimento do ICMS será feito em Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais -
GNRE, prevista em normas de convênio, com indicação da unidade federada beneficiária, exceto no caso de unidade da
Federação com a qual tenha sido celebrado e implementado o convênio com a Secretaria da Receita Federal do Brasil -
RFB - para débito automático do imposto em conta bancária indicada pelo importador. (NR dada pelo Dec.14843, de
11.01.10 – efeitos a partir de 1º/10/09 – Conv. ICMS 85/09)
Art. 792. O disposto no artigo 791 aplica-se também às aquisições em licitação pública de bens ou mercadorias
importados do exterior e apreendidos ou abandonados. (NR dada pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de
1º/10/09 – Conv. ICMS 85/09)
Art. 792-A. A não exigência do pagamento do imposto, integral ou parcial, por ocasião da liberação de bens ou
mercadorias, em virtude de imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou outro motivo, será comprovada mediante
apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME,
conforme modelo constante no Anexo 16, e observará o seguinte: (AC pelo Dec.14843, de 11.01.10 – efeitos a partir de
1º/10/09 – Convênio ICMS 85/09)
I - o Fisco da unidade da Federação do importador aporá o "visto" no campo próprio da GLME, sendo esta condição
indispensável, em qualquer caso, para a liberação de bens ou mercadorias importados;
II - o depositário do recinto alfandegado do local onde ocorrer o desembaraço aduaneiro, após o “visto” da GLME da
unidade federada do importador, efetuará o registro da entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.