RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

XVI – Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, mod. 21;
XVII – Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, mod. 22;
XVIII – Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE), mod. 23;
XIX – Autorização de Carregamento e Transporte, mod. 24;
XX – Manifesto de Cargas, mod. 25 (Ajuste SINIEF 15/89);
XXI – Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26. (Ac. Pelo Dec.11777, de 29.08.05- efeitos a
partir de 1º.09.03 – Aj. SINIEF 06/03)
XXII – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e; (AC pelo Dec. 11955, de 27.12.05 – efeitos a partir de 1º.01.06 – Aj. SINIEF
007/05)
XXIII – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE. (AC pelo Dec. 11955, de 27.12.05 – efeitos a partir
de 1º.01.06 – Aj. SINIEF 007/05)
XXIV – Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; (AC pelo Dec. 13363, de 27.12.07 – efeitos a partir de
28.12.07)
XXV – Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE. (AC pelo Dec. 13363, de 27.12.07
– efeitos a partir de 28.12.07)
XXVI – Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF, modelo 60. (AC pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a partir de
1º.06.12 – Aj.SINIEF 3/12)
XXVII – Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e, mod. 58; (AC pelo Dec. 16961, de 1º.08.12 – efeitos
a partir de 1º.08.12)
XXVIII – Documento Auxiliar do MDF-e – DAMDFE. (AC pelo Dec. 16961, de 1º.08.12 – efeitos a partir de 1º.08.12)
§ 2º A emissão, por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), de Cupom Fiscal, Nota Fiscal de Venda a
Consumidor, modelo 2, e Bilhete de Passagem será feita observando o disposto nos artigos 503 a 509.
§ 3º Os documentos referidos neste artigo, obedecerão aos modelos padronizados em ajustes, acordos ou
convênios celebrados entre os Estados e às normas estabelecidas neste regulamento e em instruções baixadas pela
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE.
§ 4º É vedada a utilização simultânea dos mods. 1 e 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I deste artigo,
salvo quando adotadas séries distintas, observado o disposto no inciso I do artigo 181.
§ 5º As notas fiscais de venda a consumidor, mod. 2, e os documentos fiscais sujeitos à aplicação do selo fiscal de
autenticidade, série “A”, terão prazo de validade de 2 (dois) anos, contados da data da autorização para sua impressão,
devendo o termo final constar no campo próprio do documento. (NR dada pelo decreto 10935, de 30.03.04 – efeitos a
partir de 01.04.04)
§ 6º Os documentos fiscais que perderem a validade deverão ser destruídos pelo contribuinte, o qual lavrará o termo
próprio e registrará a ocorrência no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências – RUDFTO.
(NR dada pelo Dec. 15775, de 16.03.11 – efeitos a partir de 17.03.11)
§ 7º O Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-ECF é um documento fiscal eletrônico cuja emissão e armazenamento serão
efetuados exclusivamente por meio eletrônico, tendo existência apenas digital, sendo o conjunto das suas especificações
técnicas necessárias à geração e à utilização definido em Ato COTEPE. (AC pelo Dec. 16963, de 1º.08.12 – efeitos a
partir de 1º.08.12)
Art. 177. Os documentos fiscais referidos no artigo anterior deverão ser extraídos por decalque a carbono ou em
papel carbonado, devendo ser preenchidos por sistema eletrônico de processamento de dados, a máquina ou ainda com
caneta esferográfica de tinta azul ou preta, devendo ainda os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis, em todas as
vias (Cv. SINIEF s/nº, art. 7º).
§ 1º A emissão e a escrituração de documentos fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, far-se-ão
na forma estabelecida nos artigos 388 a 406.
§ 2º É considerado inidôneo para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, o documento que
(Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 7º § 1º):
1 – omitir indicações;