RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

I – valor da mercadoria;
II – natureza da operação: “Outras saídas – retorno de mercadoria depositada”;
III – dispositivos legais que prevêem a suspensão do recolhimento do IPI e a não incidência do ICMS.
Art. 589. Na saída da mercadoria depositada em armazém geral situado, como o depositante, neste Estado, com
destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emitirá Nota Fiscal em nome do destinatário
contendo os requisitos exigidos e especialmente (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 28):
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – lançamento do IPI, se devido;
IV – destaque do ICMS, se devido;
V – circunstância em que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando-se seu endereço, seus
números de inscrição estadual e no CGC(MF);
§ 1º Na hipótese deste artigo, o armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do
estabelecimento depositante, sem lançamento do IPI e sem destaque do ICMS, contendo os requisitos exigidos e
especialmente:
1 – valor da mercadoria, que corresponderá àquele atribuído por ocasião de sua entrada no armazém geral;
2 – natureza da operação: “Outras saídas – retorno simbólico de mercadoria depositada”;
3 – número, série, subsérie e data da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, na forma deste artigo;
4 – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do estabelecimento a que se destinar a
mercadoria.
§ 2º O armazém geral indicará, no verso das vias da Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante que
deverão acompanhar a mercadoria, a data de sua efetiva saída, número, série, subsérie e data da Nota Fiscal a que se
refere o parágrafo anterior.
§ 3º A Nota Fiscal a que alude o § 1º deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que deverá registrála
na coluna própria do livro Registro de Entradas (RE) dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva da mercadoria do
armazém geral.
§ 4º A mercadoria será acompanhada, no seu transporte, pela Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante.
Art. 590. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor rural, emitirá Nota Fiscal de Produtor prevista
no artigo 209, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e especialmente (Convênio S/Nº
SINIEF, de 15/12/70, art. 29):
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – indicações, quando ocorrer uma das hipóteses abaixo:
a) dos dispositivos legais que prevêem a imunidade e demais hipóteses de não incidência ou a isenção do imposto;
b) do número e da data do documento de arrecadação e identificação do respectivo órgão arrecadador, quando o
produtor deva pagar o imposto;
c) dos dispositivos legais que prevêem o diferimento ou a suspensão do pagamento do imposto;
d) da declaração de que o imposto será pago pelo estabelecimento destinatário.
IV – circunstância em que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando seu endereço e seus
números de inscrição estadual e no CGC(MF).
§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário
contendo os requisitos exigidos e especialmente: