RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 3º Continuam válidas as Autorizações de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de
Documentos Fiscais Eletrônicos (AAFS-DA) concedidas segundo as regras do Convênio ICMS 110/08, desde que
obedecidas as finalidades para as quais foram concedidas.
§ 4º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 110/08 poderão ser utilizados até
o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.
§ 5º Continuam válidos os Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) autorizados segundo as
regras do Convênio ICMS 58/95, desde que obedecidas as finalidades para as quais foram concedidos.
§ 6º Ficam os regimes especiais concedidos em cumprimento ao disposto no Convênio ICMS 58/95 convalidados e
válidos nos termos da presente Subseção.
§ 7º Os formulários de segurança adquiridos segundo as regras do Convênio ICMS 58/95 poderão ser utilizados até
o final de seus estoques, desde que obedecidas as finalidades para as quais tiveram o seu fornecimento autorizado.
SEÇÃO II
DA NOTA FISCAL
Art. 188. Os estabelecimentos, excetuados os de produtores agropecuários, os fornecedores de energia elétrica e os
prestadores de serviços, emitirão Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 18):
I – sempre que promoverem a saída de mercadorias, fornecerem alimentação, bebidas e outras mercadorias em
restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares, ou fornecerem mercadorias;
II – na transmissão da propriedade de mercadorias, quando estas não devam transitar pelo estabelecimento
transmitente;
III – sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses dos
incisos do artigo 201. (NR Decreto nº 8510, de 09/10/98 – efeitos a partir de 09/10/98)
IV – para aproveitar crédito fiscal relativo à entrada de ativo permanente no estabelecimento, conforme apuração
realizada no Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente – CIAP. (AC pelo Dec. 10883, de 09.02.04 – efeitos a
partir de 09.02.04)
Art. 189. A Nota Fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 e 1-
A, as seguintes indicações (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 19):
I – no quadro "EMITENTE":
a) o nome ou a razão social;
b) o endereço;
c) o bairro ou o distrito;
d) o Município;
e) a Unidade da Federação;
f) o telefone e/ou o fax;
g) o Código de Endereçamento Postal;
h) o número de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF);
I) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, compra, transferência, devolução,
importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, industrialização ou outra);
j) o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP);
l) o número de inscrição estadual do substituto tributário na Unidade da Federação em favor da qual é retido o
imposto, quando for o caso;
m) o número de inscrição estadual;
n) a denominação "NOTA FISCAL";
o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;