RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 4º A Nota Fiscal também será emitida no caso de reajuste de preço do leite.
§ 5º A nota fiscal será emitida em 2 (duas) vias com a seguinte destinação: (NR dada pelo Dec. 11909,
de 12.12.05 – efeitos a partir de 1º.01.06)
I – a 1ª via será entregue ao produtor; e
II – a 2ª via ficará fixa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Art. 672. As Notas Fiscais emitidas na forma do artigo anterior serão lançadas no documento auxiliar de escrituração
denominado “Listagem Mensal de Notas Fiscais Emitidas por Entradas”.
Art. 673. A listagem de que trata o artigo anterior conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I – o número da Nota Fiscal;
II – o nome do produtor-fornecedor;
III – o número da inscrição do produtor e o município;
IV – o código fiscal da operação;
V – a quantidade de leite fornecida, em litros;
VI – o valor total do fornecimento, constante da Nota Fiscal;
VII – o valor das deduções correspondentes a taxas e contribuições;
VIII – o valor de outras deduções;
IX – o valor líquido do fornecimento.
§ 1º Na listagem será elaborado resumo das operações com indicação dos valores relativos a cada código fiscal.
§ 2º Nos casos previstos no § 4º do artigo anterior, será elaborada listagem em separado, que deverá conter,
também, no quadro destinado à data de emissão das Notas Fiscais, a expressão “Reajuste de Preços”.
§ 3º Com base na listagem serão feitos os lançamentos no livro Registro De Entradas (RE), nas colunas “Operações
ou Prestações sem Crédito do Imposto”, com os dados referidos no § 1º deste artigo, devendo constar:
1 – na coluna “Espécie”, a expressão “listagem”;
2 – na coluna “Série”, a série correspondente às Notas Fiscais, se adotada;
3 – na coluna “Número”, os números relativos às Notas Fiscais constantes na listagem;
4 – na coluna “Emitente”, “Fornecedores de Leite”.
§ 4º Os lançamentos serão feitos em tantas linhas quantos forem os itens do Código Fiscal de Operações e
Prestações (CFOP).
§ 5º A listagem constituirá parte integrante do livro Registro de Entradas (RE), devendo ser conservada pelo mesmo
prazo previsto para os livros fiscais.
Art. 674. O estabelecimento produtor obrigado à manutenção de escrita fiscal deverá escriturar no livro Registro de
Saídas (RS) as operações de que trata este capítulo, à vista da 1ª via da Nota Fiscal emitida pelo entreposto na forma do
artigo 671, observando o prazo de 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento (Lei 688/96, art. 58, § 1º).
CAPÍTULO XXVIII
DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CERVEJA, INCLUSIVE CHOPE, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL E GELO
Art. 675. Na saída de cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral e gelo, classificados nas posições 2201 a
2203 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias-Sistema Harmonizado (NBM/SH), com destino a estabelecimento
localizado em território rondoniense, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente nas operações
subseqüentes (Lei 688/96, art. 12 e art. 24, § 6º, inciso VI, e Protocolo ICMS 11/91, cláusula primeira e décima primeira):
I – a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador ou a arrematante de
mercadoria importada do exterior e apreendida, localizados neste Estado.