RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

IV – Certidão Negativa do INSS;
V – Certificado de Atividade Gráfica expedida pelo Sindicato das Empresas Gráficas;
VI – Declaração do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza da pessoa jurídica e dos respectivos
sócios;
VII – cópias reprográficas dos documentos de identidade e de Cadastro de Pessoa Física – CPF dos sócios do
estabelecimento gráfico;
IX – certidão de registro do imóvel destinado à atividade ou contrato de locação do referido imóvel, ambos em nome
do contribuinte; (AC pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
X – cópia das notas fiscais de aquisição dos equipamentos gráficos destinados ao desenvolvimento da atividade ou
declaração de capacitação para a atividade expedida pelo Sindicato das Indústrias Gráficas; e (AC pelo Dec.10935, de
30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
XI – declaração de existência, no imóvel, de espaço físico adequado à guarda e aposição de selos fiscais. (AC pelo
Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
§ 2º Formalizado o processo, o mesmo deverá ser encaminhado à Gerência de Fiscalização (GEFIS) da
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE para emissão de parecer conclusivo e posterior encaminhamento ao
Coordenador da Receita Estadual, para decisão.(NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
§ 3º A Coordenadoria da Receita Estadual – CRE poderá vedar por até 02 (dois) anos a confecção de impressos
para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o
Erário. (AC Dec 8835, de 03.09.99)
§ 4º O credenciamento terá validade de 2 (dois) anos e deverá ser renovado até 60 (sessenta) dias antes do término
de sua vigência, devendo constar da credencial a expressão “Válida até dd/mm/aaaa”. (AC pelo Dec.10935, de 30.03.04 –
efeitos a partir de 01.04.04)
§ 5º Deferido o pedido de credenciamento, será expedida credencial numerada seqüencialmente, em 3 (três) vias,
com a seguinte destinação: (AC pelo Dec.10935, de 30.03.04 – efeitos a partir de 01.04.04)
I – 1ª via – credenciado;
II – 2ª via – Agência de Rendas; e
III – 3ª via – processo
Art. 796. O estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados, para fins fiscais, neles fará constar
sua firma ou razão social, o endereço, o número de inscrição estadual e no CGC(MF), a data e a quantidade de cada
impressão, bem como o número da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), sem prejuízo das demais
exigências definidas neste regulamento, no tocante à confecção de documentos fiscais.
Art. 797. Para impressão de livros fiscais, bem como de documentos de informação e documentos de arrecadação
que não for de confecção exclusiva do Fisco, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do Fisco:
§ 1º O pedido será dirigido ao Coordenador da Receita Estadual e instruído com as provas tipográficas dos modelos
dos livros fiscais, dos documentos de informação ou dos documentos de arrecadação a imprimir.
§ 2º Recebido o pedido, a autoridade competente verificará, antes do despacho, à vista das provas apresentadas, se
as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais
requisitos estabelecidos pela Coordenadoria da Receita Estadual – CRE.
§ 3º Deverão constar, impressos nos livros fiscais, documentos de informação ou documentos de arrecadação, o
nome ou razão social do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e no CGC(MF) e o número do processo através do
qual tiver sido concedida a autorização.
Art. 797-A O estabelecimento gráfico deverá apresentar, até o dia 10 do mês subseqüente ao da entrega dos
documentos fiscais aos contribuintes encomendantes, na repartição fiscal de jurisdição destes, a Declaração de Impressão
de Documentos Fiscais – DIDF, conforme modelo contido no Anexo XVI, em três vias, com a seguinte destinação: (AC Dec
8835, de 03.09.99)
I – 1ª via : Agência de Rendas;
II – 2ª via : Estabelecimento gráfico;
III – 3ª via : Estabelecimento usuário.