RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

XIV – as indicações relativas a redespacho e ao consignatário serão pré-impressas ou indicadas por outra forma
quando da emissão do documento;
XV – valor total da prestação;
XVI – base de cálculo do ICMS;
XVII – alíquota aplicável;
XVIII – valor do ICMS;
XIX – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do impressor do documento, data e
quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e respectivas série e subsérie e
número da Autorização para Impressão dos Documentos Fiscais (AIDF).
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX serão impressas.
§ 2º O conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC), será de tamanho não inferior a 9,9 x 21,0 cm em
qualquer sentido.
§ 3 o No transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de
transporte, poderá ser emitido o Manifesto de Carga, mod. 25, por veículo utilizado, antes do início da prestação do serviço,
ficando dispensado das indicações previstas no inciso X deste artigo, bem como da via dos conhecimentos mencionada no
inciso III do artigo 230 e da via adicional prevista no Parágrafo único do artigo 231, que conterá, no mínimo, as seguintes
indicações: (NR dada pelo Dec. 17270, de 14.11.12 – efeitos a partir de 14.11.12)
1 – a denominação: “Manifesto de Carga”;
2 – número de ordem;
3 – identificação do emitente: nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);
4 – local e data da emissão;
5 – identificação do veículo transportador: placa, local e Unidade da Federação;
6 – identificação do condutor do veículo;
7 – números de ordem, séries e subséries dos conhecimentos de transportes;
8 – números das Notas Fiscais;
9 – nome do remetente;
10 – nome do destinatário;
11 – valor da mercadoria.
§ 4º O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 03 (três) vias, destinando-se:
1 – a 1ª via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;
2 – a 2ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização e poderá ser retida pela fiscalização estadual;
3 – a 3ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 230. Na prestação interna ou para o exterior, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) será
emitido, no mínimo, em 04 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 19):
I – a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;
II – a 2ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
III – a 3ª via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
IV – a 4ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao Fisco.
Art. 231. Na prestação interestadual, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas (CTRC) será emitido, no
mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (Convênio SINIEF 06/89, art. 20): (NR dada pelo Dec.10715,
de 14.11.03 – efeitos a partir de 14.11.03)