RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

§ 4º A Nota Fiscal a que se refere o item 2, do § 2º deste artigo será enviada ao estabelecimento depositante, que
deverá registrá-la na coluna própria do livro Registro de Entradas (RE) dentro de 10 (dez) dias contados da saída efetiva da
mercadoria do armazém geral.
§ 5º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, registrará no livro Registro de Entradas (RE), a Nota
Fiscal a que se refere este artigo, acrescentando, na coluna “Observações”, número, série, subsérie e data da Nota Fiscal a
que alude o item 1, do § 2º, bem como nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF) do armazém geral,
lançando nas colunas próprias, quando for o caso, o crédito relativo a imposto pago pelo armazém geral.
Art. 592. Na hipótese do artigo anterior, se o depositante for produtor rural, emitirá Nota Fiscal de Produtor prevista
no artigo 209, em nome do estabelecimento destinatário, contendo os requisitos exigidos e, especialmente (Convênio S/Nº
SINIEF, 15/12/70, art. 31):
I – valor da operação;
II – natureza da operação;
III – declaração de que o imposto, se devido, será recolhido pelo armazém geral;
IV – circunstância em que a mercadoria será retirada do armazém geral, mencionando seu endereço e números de
inscrição estadual e no CGC(MF).
§ 1º O armazém geral, no ato da saída da mercadoria, emitirá Nota Fiscal em nome do estabelecimento destinatário
contendo os requisitos exigidos e especialmente:
1 – valor da operação que corresponderá ao do documento fiscal emitido pelo produtor rural na forma deste artigo;
2 – natureza da operação: “Outras saídas – remessa por conta e ordem de terceiros”;
3 – número e data da Nota Fiscal de Produtor emitida, na forma deste artigo, pelo produtor rural, bem como seu
endereço e número de inscrição estadual;
4 – destaque do imposto, se devido, com a declaração: “O recolhimento do ICMS é de responsabilidade do Armazém
Geral”;
§ 2º A mercadoria será acompanhada em seu transporte pela Nota Fiscal de Produtor referida neste artigo e pela
Nota Fiscal mencionada no parágrafo anterior.
§ 3º O estabelecimento destinatário, ao receber a mercadoria, emitirá Nota Fiscal pela entrada contendo os
requisitos exigidos e, especialmente:
1 – número e data da Nota Fiscal emitida na forma deste artigo pelo produtor rural;
2 – número, série e subsérie da Nota Fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo pelo armazém geral, bem como
seu nome, endereço e números de inscrição estadual e no CGC(MF);
3 – valor do imposto, se devido, destacado na Nota Fiscal emitida na forma do § 1º deste artigo.
Art. 593. Na saída de mercadoria para entrega em armazém geral localizado na mesma Unidade da Federação do
estabelecimento destinatário, este será considerado depositante, devendo o remetente emitir Nota Fiscal contendo os
requisitos exigidos e, especialmente (Convênio S/Nº SINIEF, de 15/12/70, art. 32):
I – como destinatário, o estabelecimento depositante;
II – valor da operação;
III – natureza da operação;
IV – local da entrega, endereço e número de inscrição estadual e no CGC(MF) do armazém geral;
V – lançamento do IPI, se devido;
VI – destaque do ICMS, se devido.
§ 1º O armazém geral deverá:
1 – registrar a Nota Fiscal que acompanhou a mercadoria no livro “Registro de Entradas (RE)”;
2 – apor na Nota Fiscal referida no item anterior a data da entrada efetiva da mercadoria, remetendo-a ao
estabelecimento depositante.