RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

) o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o
serviço é pago;
c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na forma disposta no inciso XII, alínea “b” do artigo 2º;
d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos;
IV – tratando-se de serviços prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário.
§ 1º O disposto na alínea “a” do inciso II não se aplica às escalas e conexões no transporte aéreo.
§ 2º o disposto na alínea “i” do inciso I não se aplica às mercadorias recebidas em regime de depósito de
contribuinte deste Estado que não o do depositário.
§ 3º Em relação ao disposto na alínea “b” do inciso III deste artigo, considera-se fornecido pelo estabelecimento
rondoniense o cartão, ficha ou assemelhado proveniente de estabelecimento da concessionária ou permissionária situada
em outra unidade da Federação, para fornecimento a usuário final neste Estado. (AC pelo Dec. 14634, de 16.10.09 –
efeitos a partir de 19.10.09)
§ 4º O disposto no § 3º aplica-se, inclusive, à hipótese de fornecimento a distribuidor intermediário. (AC pelo Dec.
14634, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
Art. 113. Quando a mercadoria for remetida para armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte,
no Estado, a posterior saída será considerada ocorrida no estabelecimento remetente.
Art. 114. Considera-se também local da operação, o do estabelecimento que transfira a propriedade ou o título que a
represente, de mercadoria que por ele não tenha transitado e que se ache em poder de terceiro, sendo irrelevante o local
onde se encontre (Lei 688/96, art. 29, inciso I, alínea “c”).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às mercadorias recebidas de contribuintes de outra Unidade
da Federação, mantidas no Estado em regime de depósito.
Art. 115. Para efeito do disposto na alínea “g” do inciso I do artigo 112, o ouro, quando definido como ativo financeiro
ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.
Art. 116. Na hipótese da alínea “h” do inciso II do artigo 112, fica facultado ao fisco autorizar a centralização da
apuração e do pagamento do imposto no estabelecimento sede ou principal localizado no Estado.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE
Art. 117. São obrigações, entre outras, do contribuinte do imposto e demais pessoas físicas ou jurídicas, definidas
como tal neste regulamento, observados a forma e prazos estabelecidos na Legislação Tributária, além de pagar o imposto
e, sendo o caso, os acréscimos legais (Lei 688/96, art. 59):
I – inscrever-se na repartição fazendária antes do início das atividades, inclusive o produtor rural, mediante
declaração cadastral específica;
II – arquivar, mantendo-os pelo prazo legal:
a) por ordem cronológica de escrituração, os documentos fiscais relativos às entradas e saídas de mercadorias e aos
serviços de transporte e de comunicação prestados ou utilizados;
b) em ordem consecutiva e cronológica, por máquina registradora e Terminal Ponto de Venda (PDV), em lotes
mensais, os cupons de venda a consumidor relativos ao total diário, as fitas-detalhe e listagens analíticas respectivas;
III – escriturar os livros de escrita fiscal após autenticados na repartição fiscal de sua jurisdição e, sendo o caso, os
livros de escrita contábil, mantendo-os, inclusive os documentos auxiliares, em ordem cronológica, pelo prazo legal, para
exibição ou entrega ao Fisco;
IV – fazer comunicações, preencher e entregar à repartição fiscal de sua jurisdição, relações e formulários de
interesse da Administração Tributária, relacionados ou não com sua escrita fiscal e contábil, quando solicitado ou nos
prazos estabelecidos pela legislação tributária;
V – comunicar ao Fisco, por meio de documento dirigido à repartição fiscal de sua jurisdição ou, quando for o caso,
mediante alteração procedida perante a Junta Comercial do Estado de Rondônia – JUCER , ou por meio do Portal do
Contribuinte acessível no sítio da Secretaria de Estado de Finanças –