RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Art. 900. A adoção da resposta à consulta não exime o consulente das sanções cabíveis, se já houver se
consumado o ilícito tributário à data de sua protocolização na repartição competente (Lei 688/96, art. 70, § 2º).
CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO
Art. 901. O contribuinte ou responsável tem direito à restituição total ou parcial do imposto, nos seguintes casos (Lei
688/96, art. 47):
I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto indevido ou maior do que o devido, em face da Legislação
Tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito
ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento efetuado;
III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
IV – não ocorrência do fato gerador presumido correspondente ao imposto pago por força de substituição tributária,
quando não alcançado pelos casos de ressarcimento previstos neste Regulamento. (NR Decreto 9131, de 12.07.2000)
§ 1º. Não cabe restituição de crédito tributário pago, que tenha sido reclamado pelo Fisco em Auto de Infração. (AC
Lei 787/98 e Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 09/10/98) (Renumerado pelo Dec.16255, de 11.10.11 – efeitos a
partir de 13.10.11)
§ 2º O direito à restituição é condicionado à verificação de que o contribuinte não possua débitos vencidos e não
pagos junto à Fazenda Pública Estadual, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, excetuados aqueles cuja exigibilidade
esteja suspensa. (AC pelo Dec. 16255, de 11.10.11 – efeitos a partir de 13.10.11)
Art. 902 A quantia indevidamente paga aos cofres do Estado poderá ser creditada, no todo ou em parte, para
pagamento futuro do imposto, ou restituída, mediante preenchimento, pelo sujeito passivo, de requerimento dirigido ao
Secretário da Fazenda e apresentado na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte, instruído com (Lei 688/96, art. 48):
I – prova de haver assumido o encargo total do pagamento indevido ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar
por este expressamente autorizado a recebê-lo;
II – prova do pagamento indevido;
III – prova de não haver transferido a outro contribuinte do imposto o crédito relativo à quantia indevidamente paga;
V – Certidão Negativa de Débitos Estaduais. (AC pelo Dec.13728, de 23.07.08 – efeitos a partir de 28.07.08);
VI – quando se tratar de pedido de restituição em pecúnia, cópia do cabeçalho do extrato bancário da conta corrente
em nome da pessoa física ou da pessoa jurídica a quem a restituição pertencer, devendo neste constar identificação do
titular e da instituição bancária, assim como conta e agência onde se efetuará, quando devido, o depósito da restituição.
(AC pelo Dec. 16255, de 11.10.11 – efeitos a partir de 13.10.11)
Art. 903. O Chefe da repartição fiscal promoverá a instrução do processo, verificando a regularidade documental e
anexando os comprovantes disponíveis nos sistemas informatizados da SEFIN. (NR dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 –
efeitos a partir de 19.10.09)
Parágrafo único. Após a providência prevista no “caput”, caso reste dúvida quanto ao direito ao crédito ou haja a
necessidade de verificação documental em livros ou documentos no estabelecimento do contribuinte, o processo será
encaminhado à Delegacia Regional da Receita Estadual jurisdicionante para diligência por meio da Fiscalização.
Art. 904. Instruído na forma do artigo 903, o processo será encaminhado à Gerência de Tributação (GETRI) da
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE para emissão de parecer a respeito da procedência ou não do pedido. (NR
dada pelo Dec. 14633, de 16.10.09 – efeitos a partir de 19.10.09)
Parágrafo único. Caso o parecer seja favorável o processo será encaminhado ao Secretário de Estado da Fazenda
para reconhecimento da dívida e autorização da restituição.
Art. 905. Quando o pedido de restituição for formulado por contribuinte substituído, na hipótese prevista no inciso IV
do art. 901, em não havendo deliberação no prazo de 90 (noventa) dias, o mesmo poderá creditar-se, em sua escrita fiscal,
do valor objeto do pedido devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo (Lei 688/96, art. 26, §
3º). (NR dada pelo Dec. 16405, de 15.12.11 – efeitos a partir 15.12.11)
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o Contribuinte Substituído, no
prazo de 15 (quinze) dias da respectiva notificação, procederá o estorno dos créditos lançados, também devidamente
atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis. (NR Decreto nº 8.510/98 – efeitos a partir de 10/07/98)