RICMS-CONS ATÉ DEC 17271-12_TEXTO_COMPILADO - SEFIN

Parágrafo único. A ação penal prevista no “caput” deste artigo inicia-se por meio de representação da
Coordenadoria da Receita Estadual – CRE, à qual a autoridade fazendária deverá encaminhar os elementos
comprobatórios da infração.
Art. 989. Todos os servidores do Fisco Estadual devem, sem prejuízo dos seus deveres, atender às solicitações dos
contribuintes ou responsáveis no sentido de orientá-los quanto ao cumprimento das normas tributárias em vigor.
Art. 990. Sem prejuízo do disposto na Legislação Criminal, e vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da
Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômica
dos sujeitos passivos ou de terceiros bem como a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo unicamente os casos de requisição judicial e os de prestação
de assistência mútua para a fiscalização dos tributos e com permuta de informações entre a Fazenda Estadual e a da
União, e a dos demais Estados, e a do Distrito Federal e a dos Municípios, nos termos celebrados em convênio.
Art. 991. Quando o servidor do Fisco Estadual for desacatado no exercício de suas funções ou sofrer impedimento
de exercê-las em virtude de coação ou constrangimento ilegal, deverá ser lavrado auto da ocorrência, para
encaminhamento à autoridade competente, indicando as pessoas que a presenciarem.
Art. 992. As autoridades policiais, dentro das respectivas atribuições, prestarão o auxílio que lhes for solicitado pelos
Auditores Fiscais em razão do cargo e da diligência em que se encontrarem, desde que exibam prova de sua identidade
funcional.
Art. 993. Este Regulamento aplicar-se-á, no que for cabível, aos casos futuros e aos pendentes e só retroagirá
(C.T.N., art. 105 e 106):
I – em qualquer caso, quando for expressamente interpretativo;
II – tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixar de defini-lo como infração;
b) quando deixar de considerá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha
sido fraudulento e dele não tenha implicado falta de pagamento de tributos;
c) quando lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na legislação vigente ao tempo da sua prática
Art. 994. Os livros e documentos previstos neste Regulamento obedecerão aos modelos Anexos a este
Regulamento.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
SEÇÃO I
DA CONTAGEM DE PRAZOS
Art. 995. Salvo disposição expressa em contrário, os prazos contam-se em dias corridos, excluindo-se o dia do início
e incluindo-se o do vencimento (C.T.N., art. 210).
§ 1º A contagem dos prazos somente se inicia e o seu vencimento somente ocorre em dia de expediente normal da
repartição, assim entendido o que é exercido no horário habitual.
§ 1º-A Excetuadas as operações e prestações cujo imposto a elas relativo esteja sujeito a pagamento à vista ou
prévio ao início das respectivas operações ou prestações, o vencimento de obrigação tributária principal somente se
prorroga se não houver expediente bancário no município onde esteja estabelecido o sujeito passivo. (AC pelo Dec. 11510,
de 18.02.05 – efeitos a partir de 22.02.05)
§ 1º-B O vencimento de obrigação tributária principal de sujeito passivo localizado fora do território rondoniense
somente se prorroga quando não houver expediente nas repartições públicas estaduais do Estado de Rondônia. (AC pelo
Dec. 11510, de 18.02.05 – efeitos a partir de 22.02.05)
§ 2º Havendo motivo de extrema gravidade que impeça o contribuinte de cumprir determinada obrigação tributária,
Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual poderá admitir que ela seja cumprida no primeiro dia útil imediato ao da
causa impediente. (NR Dec. 10612, de 08.08.03 – efeitos a partir de 08.08.03)
SEÇÃO II
DA CODIFICAÇÃO, DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES